Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

lado, a acessória que depende da existência de uma obrigação principal. Isso porque no direito tributário é possível a existência apenas das obrigações acessórias ou como alguns dizem, deveres instrumentais, como ocorre no caso de imunidades e de isenções, existem as obrigações acessórias mas, não há que se falar em obrigação principal. Explica-se essa situação apenas com a leitura do art. 113, § 1º, do CTN, onde se obtêm a idéia de que a obrigação principal “tem por objeto o…

ressaltar que os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas, na qual se caracteriza pela redução ou eliminação direta ou indireta , do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou normas especificas, que visam facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança.Incentivo fiscal situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua…

tributário: 6.1 Isenção: 6.1.1 Classificações: 6.1.1.1 Isenções objetivas e isenções subjetivas; 6.1.1.2 Isenções em caráter geral e isenções em caráter específico; 6.1.1.3 Isenções onerosas e isenções simples; 6.1.1.4 Isenções por prazo indeterminado e isenções por prazo determinado; 6.1.1.5 Isenções amplas e isenções restritas; 6.1.1.6 Isenções autônomas e isenções heterônomas; 6.1.2 Fonte; 6.1.3 Extensão e revogação; 6.2 Anistia. 6. Garantias do Crédito Tributário: 6.1…

efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. Desta feita, essa medida possibilitará a fiscalização e o controle interno e externo da execução orçamentária. O mesmo princípio articula-se ao art. 150 §6º, da Magna Carta: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,…

25 2. ICMS - Problemas 1) A forma de cobrança do imposto nas operações interestaduais: parte na origem e parte no destino; 26 2. ICMS - Problemas 2) Crédito físico – não se permite a recuperação de créditos das operações anteriores relativos às aquisições de materiais destinados ao uso e consumo, do serviço de comunicação e de energia elétrica para o comércio (a permissão foi adiada pela quarta vez para 2020), tornando o imposto extremamente complexo e com grande litígio judicial em

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

seguintes: 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE O ART 150 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As isenções tributárias não podem ser instituídas por portarias ou instruções normativas, muito menos serem delegadas, conforme se observa do § 6º do art. 150 da Constituição Federal: Art. 150 (...) §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei…

O PROBLEMA POSTO REPETRO no âmbito Estadual (RJ) (cont.) Conversão da isenção para redução de base de cálculo: Resolução SEFAZ nº 631, de 14 de maio de 2013: converteu as isenções em reduções de base de cálculo, até 31 de dezembro de 2016. Art. 1.º Ficam convertidas em reduções de base de cálculo do ICMS as isenções de que tratam o caput do art. 2º e os incisos I e III do caput e o § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 41.142/2008, na importação de bens ou mercadorias classificados…

da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão só a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do IPI, em Face do Princípio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário nº 33 – p. 164) 3ª Questão: Observando do ponto de vista legalista, em que pese a inexistência de qualquer legislação determinando…

incentivado, arrancando meu medo de enfrentar o desconhecido, sem o qual o presente trabalho não teria iniciado. RESUMO A “Guerra Fiscal” entre os Estados surge da concessão unilateral de benefícios fiscais, em matéria de ICMS, principalmente isenções e remissões, como forma de atrair investimentos e empresas para o Estado que as concede. Dada a importância do ICMS para a formação das receitas dos Estados e Distrito Federal, e mesmo dos municípios, em razão da transferência de…