Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

disposto no art. 17; IX - efetivo da Polícia Militar; X - transferência temporária da sede do Governo Estadual observado o disposto no art. 64, VIII; XI - concessão de auxílio aos Municípios e forma de sua aplicação; XII - perdão de dívida, anistia e remissão de crédito tributário; XIII - organização e divisão judiciárias; XIV - organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado; XV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de…

que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VII - outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado ou em contradição ao que preceitua a Lei Complementar Federal n° 101/2000. . VIII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; IX - estabelecer diferença…

tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que regulamenta a questão. - compulsória; - não decorrente de ato ilícito; Artigo 3o CNT,…

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 39 5.3.5 Aspecto quantitativo de Incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU 40 5.3.6 Base de Cálculo 40 5.3.7 Alíquota 41 5.3.8 Lançamento 42 5.3.9 Isenções 43 5.3.10 Valor Venal do Imóvel 44 6 PROGRESSIVIDADE DO Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana- iPTU 46 6.1 Progressividade fiscal 46 6.2 Progressividade extrafiscal 47 6.3 Classificações da Progressividade de…

interesse público; II- recusar fé aos documentos públicos; III- criar distinções ou preferência entre brasileiros; IV- doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dividas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato. V- subvencionar ou auxiliar de qualquer modo com recursos pertencentes aos…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 13 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV -…

agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; c) a saúde, a assistência pública e a promoção do bem-estar da comunidade; d) ao uso de armazéns de agrotóxicos, seus componentes e afins. II tributos municipais, autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, assim como a abertura de créditos suplementares e especiais; IV obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,…

não se constituindo, porém, a despeito dos efeitos desta função, em uma atividade não jurídica. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 49. SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Teoria e Prática das Isenções Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 114. 8 19 Ocorre que, muitas das vezes, as conseqüências do uso extrafiscal do tributo são absolutamente jurídicas, posto que em total sintonia com o comando do sistema…

feito de forma explícita, rígida, e até exaustiva, no texto constitucional. O legislador constituinte dá nome à exação e indica o campo econômico respectivo: renda, circulação de mercadorias e serviços, transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos, etc. Em seguida , estabelece o ente político com competência para instituí-lo e cobrá-lo, com a exceção dos demais. Exatamente nisto está o que se chama “competência privativa”. 4.2 – Capacidade Não é de se admitir que os…