Os Princípios Da Celeridade

instância superior, tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado. O recurso é o ato em que a parte manifesta a intenção de ver novamente apreciada a causa, em geral por órgão diverso do anterior e hierarquicamente superior a este (princípio do duplo grau de jurisdição), com o objetivo de que a decisão proferida seja modificada a seu favor. As Varas do Trabalho (VT), antes conhecidas como Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ), são os órgãos de 1º grau ou 1ª…

verifica no art. 127 do CPC: “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.” Diante disso, na jurisdição de equidade se desenvolve o processo de princípios, onde a atuação das partes e do juiz é mais flexível, sendo que os princípios jurídicos substituem as regras rígidas da legislação. Portanto, quando se tem um processo de princípios, além da flexibilidade, há uma maior liberdade na condução e na aplicação do processo, como o uso da ultrapetição, em que se permite que o…

e 10.259/01, apresentando panorama atual de transformações ao meio jurídico. Apresentaremos ainda temas que julgamos essenciais ao estudo destes dispositivos, tais como: Procedimento, Legitimidades ativa e passiva nas esferas Estadual e Federal, Princípios motrizes, Possibilidade ou não de intervenção nos juizados e por fim Competências “Ratione Valori”, “Ratione Materiae” e “Ratione Fori”. Histórico Legal: Há muito se tem pensado acerca deste pertinente tema e no sentido de oferecer…

processual. Vantagens. Desvantagens. Princípios. RESUMEN: Este artículo aborda el instituto procesal negocio jurídico, la innovación traída por el Senado el Proyecto de Ley PL 166/2010 (Nuevo Código de Procedimiento Civil). El artículo analiza las ventajas y desventajas presentadas por juristas como la percepción de la futura aplicación del instituto y sus implicaciones en vista del autor. Palabras clave: Negocio jurídico procesal. Ventajas. Desventajas. Principios. 1 INTRODUÇÃO…

dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. O que se busca com isso é a uniformização das decisões dentro de cada vara, garantindo assim a segurança jurídica a pleitos de objetos idênticos e a celeridade da justiça. Entretanto, não é possível um juiz substituto proferir uma sentença de improcedência se embasando em decisões proferidas em varas diversas ou no próprio Tribunal Regional, uma vez que o artigo 285-A do CPC é claro no…

instituição desse microssistema processual representados pelos Juizados Especiais, surgiu como resposta à insatisfação popular com a lentidão e formalismo que dificultam a solução dos conflitos, orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade processual. A finalidade da criação desse microssistema processual, consiste na ampliação dia acesso à justiça. Para compreender o funcionamento desses órgãos da justiça, não basta verificar…

Segundo Ramayana (2012, p.575-6) criou-se “uma nova espécie de ação de jurisdição contenciosa eleitoral, cuja destinação é basicamente coibir a propaganda política eleitoral irregular”, adequando-se perfeitamente aos princípios do Direito Eleitoral, em especial os da celeridade e lisura das eleições. Por tratar-se de ações com previsão genérica, segue o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e Res. Nº 23.367/2011, não se confundindo com as Representações Específicas que seguem o rito da…

que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. O rito do cumprimento da sentença traz mais benefício aos menores que estão desprovidos de qualquer condição financeira, tendo em vista os atrasos das pensões. E pelo princípio da economia e a celeridade processual deve seguir assim, o rito do cumprimento de sentença. No mesmo sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifo nosso): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE deu provimento AO…

A PENHORA DE DINHEIRO COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo fazer uma análise do instituto da penhora on line de dinheiro, previsto no ordenamento processual civil vigente, e visa ratificar, precipuamente, a efetividade e celeridade que referida medida trouxe ao processo executivo. Enfrenta-se o tema da ordem preferencial estabelecida pelo artigo 655, I, do Código de Ritos, em que a penhora de dinheiro aparece…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ADM - Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo - Turma 1 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELAINE DE SOUZA PORTO VELHO/RO 2012 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública ao decidir sobre controvérsias no âmbito judicial ou administrativo…