Os Princípios Da Celeridade E Da Razoável Duração Do Processo

competência para conciliação, processo e jugamento das causas cíveis de menor complexidade”. E a Lei 10.259 no art. 2º diz que “Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitando as regras de conexão e continência.” Os processos realizados pelos Juizados Especiais tem como princípios fatores que instigam a proximidade e rapidez em seus atos competêntes. Os princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO ____________ DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE Processo de origem: XXXXXX Natureza: XXXX Vara/Comarca: XXXXXX COM PEDIDO LIMINAR URGENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE _________, por intermédio do Defensor Público no final subscrito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVII, da CF, e nos arts. 647 e ss. do CPP, IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR em favor de…

SANTOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL 1- CONCEITO: São normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível de acordo com as possibilidades fáticas jurídicas. Os princípios não obrigam, permitem ou exigem algo em termos de “tudo ou nada”, eles impõem a Otimização de um direito ou de um bem jurídico tendo em conta a RESERVA DO POSSÍVEL fática ou jurídica. 2 - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Regras técnicas que visam garantir um bom andamento do processo 2.1 - LÓGICO: O…

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO O direito de ser julgado em um prazo razoável está previsto na Constituição Brasileira em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, ao prever que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Tal dispositivo foi expressamente inserido no direito brasileiro há poucos anos, através da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Sabe-se que a…

| A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em

Processual Civil Brasileiro. Nesse sentido, Câmara (2004, p. 453) firma seu entendimento, explicando que a legislação processualista “[...] ao exigir o requerimento da parte, manteve-se consentânea com o nosso sistema processual, onde prevalece o princípio da demanda, não podendo o órgão jurisdicional conceder à parte algo que não foi por ela pleiteado.” Entretanto, atualmente, muito vem se discutindo na doutrina e na própria jurisprudência pátria acerca da possibilidade de…

Princípios Constitucionais no Processo Civil A palavra princípio vem do latim principiu, dá-se a idéia de início, origem. Pode-se dizer que os princípios constitucionais são o alicerce de estruturação de um sistema e o referencial que norteará as demais normas, para que sejam regulamentadas de acordo com tais parâmetros fundamentais, submetendo-se a eles, já que exprimem valores elevados de nossa justiça. Os princípios, são as células nucleares do direito, compreendendo regras e…

LEI 9.099/1995 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados

solucionar os conflitos de maneira pacífica. 2. JUSTIFICATIVA Identifica-se portanto a grande problemática do Poder Judiciário no que se refere aos obstáculos do acesso à jurisdição, a exemplo da sistemática dos recursos, a duração do processo e o desconhecimento de direitos, que fazem com que as pessoas não o tenham efetivado, como é garantido no ordenamento jurídico. Daí a pontualidade de se discutir os meios alternativos de solução de conflitos. Atualmente,…

Artigo 475-J do Código de Processo Civil — Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Não obstante a intenção do legislador em proporcionar maior celeridade à prestação jurisdicional executiva com a criação