Os Princípios Da Celeridade E Da Razoável Duração Do Processo

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

Clésia Brandão RESUMO Sabendo que a obrigação alimentícia abrange o mínimo para o desenvolvimento do ser humano, de maneira especial quando se trata das devidas dos pais para os filhos, este trabalho busca demonstrar como ficou o processo de execução de alimentos com o advento da Lei 11.232/2005, que introduziu a fase do cumprimento de sentença e, nada obstante meritórios entendimentos, percebe-se que a mencionada lei, mesmo diante do silêncio polêmico do legislador quanto à execução

valor total devido pela Executada até a presente data é R$ XXX (VALOR EXTENSO), conforme cálculo constante do demonstrativo detalhado anexo que fica fazendo parte integrante desta petição, cumprindo, assim, a regra do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil. DO DIREITO O artigo 585, inciso I, assim como o artigo 646 e seguintes do CPC, garantem ao credor o direito de pleitear em juízo a execução, por ser o título extrajudicial, líquido, certo e exigível. A prerrogativa de…

benesse, desde que preenchidos os requisitos legais, pois se tratando de entidade familiar que não exige formalidade para constituição, também não há motivos para tal exigência quando se trata da dissolução, o que contribuirá para diminuir o número de processos no Judiciário. Palavras-chave: União Estável. Dissolução. Divórcio. Analogia. Direito Notarial. Possibilidade. ABSTRACT In recent years the slowness of the judiciary is worrying the state, legal practitioners,…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

PROCESSUAL CIVIL Tutelas de Urgência e Evidência Samira Coelho Prof. Rosane Maçaneiro IBES – SOCIESC Direito(DIR6N) – Direito Processual Civil – Processo Cautelar 18/09/12 1 RESUMO 2 As tutelas de urgência e evidência, dizem respeito ao projeto de alteração do Código de Processo Civil. Uma vez que visam dar maior celeridade aos processos, atendendo a pretensão daqueles que procuram o judiciário para garantia de seus direitos. A tutela de urgência compreende a união da…

Princípios processuais infraconstitucionais (capítulo 8 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Princípio dispositivo / da inércia / da demanda Em latim, “ne procedat judex ex officio”. Princípio pelo qual o Poder Judiciário é inerte, as partes é que dispõem da possibilidade de ingressar em juízo. Assim, ninguém poderá ser compelido a ingressar em juízo para proteger seus direitos. Se alguém não quiser ingressar em juízo, não pode ser…

partes fazendo transações recíprocas para o processo ter fim; Arbitragem (LEI 9.307/96): Forma de justiça privada. - Celeridade Processual: Traz o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, CF, LXXVIII) DIREITO MATERIAL x DIREITO PROCESSUAL - Direito Material: É o conjunto de normas que disciplinam as relações referentes a bens e utilidades da vida. - Direito Processual: É o complexo de normas (CPC + Legislação Processual) e princípios que regulam o exercício conjugado da…

obtida é provisória, primeiro, porque a prisão preventiva ou cautelar do acusado poderá ser perdida a qualquer momento, se assim entender a autoridade policial ou judiciária. E, segundo, porque ele poderá ser preso novamente se condenado ao final do processo a pena restritiva ou privativa de liberdade. LXVII - Não haverá prisão covil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Comentário: A…

levada à juízo. Sendo mister salientar que, a Fazenda Pública gozará de prerrogativas no processo de execução e terá tratamento diferenciado quanto ao pagamento de dívidas. FAZENDA PÚBLICA 1. Conceito e Abrangência O termo Fazenda Pública constitui uma expressão amplamente utilizada, tanto pela doutrina, quanto pelo legislador, que já a destaca no Código de Processo Civil de 1939, como notório nos artigos 24 e 32, deste código. E há uma…