Os Princípios Da Celeridade E Da Razoável Duração Do Processo

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INSTITUTIVOS: 1 – Princípio do devido processo legal; (celeuma: art. 285-A) - Art. 5º, LIV e LV da CF. - Não haverá condenação (ou qualquer outra espécie de sanção) sem o devido processo legal. - Qualquer princípio que for violado, afetará o princípio do devido processo legal. O processo deve seguir seus trâmites legais, sempre observando os ditames da lei. - Por conta disso a lei estabelece vários ritos: a) Procedimento Comum: Ordinário e Sumário; b) Procedimento

O direito processual luta por processos céleres e eficazes, aptos a defenderem e realizarem direito material com a plena eficácia e desejável rapidez. O Estado, a partir do momento que tirou do cidadão a auto-tutela deveria ter meios céleres e eficazes para a solução e conflitos. O cidadão que procura a tutela estatal vê na justiça a esperança de que seu direito seja resguardado ou, no mínimo, indenizado pelo infrator. Com a morosidade, perde-se a confiança no sistema, o ofendido, além…

especificamente do princípio da celeridade, também chamado de brevidade ou razoável duração do processo, segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível. A especial atualidade desse tema vem à tona com a Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII no artigo 50 da Constituição Federal, como segue: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade…

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO NATAL-RN DEZEMBRO-2013 DIEGO LOPES DA SILVA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho apresentado de acordo com todas as exigências da disciplina de Processo Tributário e Acesso a Justiça, ministrada pelo Profº José Orlando Ribeiro Rosário, Professor da Especialização em Direito Tributário da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. NATAL-RN DEZEMBRO-2013 SUMÁRIO 1…

INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis Trabalhistas possui disposições e normas especificamente à relação do trabalho. Para a eventual omissão deste, seu artigo 769 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com o decreto-lei trabalhista. Então surgem-se as divergências. Entre elas o tema deste trabalho. O artigo 745–A do CPC, dispõe que: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%…

Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente trabalho objetiva, de forma simples, traçar comentários sobre a necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente, abordando o tema com base em nossa realidade fática, a qual nos coloca frente a certos vícios e omissões. Em contraponto, faremos uma critica à aplicabilidade da prestação jurisdicional eficiente com a manutenção do recurso adesivo no Projeto do Novo Código de…

Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros como requisito a obtenção de…

Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional? De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson.…

FUNDAMENTOS PROCESSO DO TRABALHO: EQUIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO E SUA ESTRUTURA PRINCIPIOLÓGICA A Justiça do Trabalho é caracterizada como uma justiça célere, simples e que sempre busca amparar a parte mais fraca no processo (os trabalhadores), buscando a equidade e a solução pacífica dos conflitos. Não é à toa que ela é denominada de jurisdição de equidade, que se diferencia da jurisdição de direito, que é aplicada no Processo Civil. Por aquela, o magistrado não fica preso às…

INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo…