Os Principais Direitos Trabalhistas Garantidos A Todos Os

empregados domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas. Com a mudança, os domésticos passam a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. O primeiro passo já foi dado com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás e cozinheiras. Regulamentação A discussão, no entanto, é polêmica. A maior parte dos 16 novos direitos precisa ser regulamentada por uma lei específica. Dois direitos entram em vigor logo…

RELAÇÕES TRABALHISTAS: A parte relacionada com as relações trabalhistas de que trataremos é geralmente executada pelo Departamento de Pessoal. Trata-se de uma série de atividades exigidas por lei e que são fiscalizadas pelo governo através do Ministério do Trabalho. As relações trabalhistas acarretam uma série de rotinas trabalhistas que as empresas devem obedecer, seja para admitir um empregado, para registrá-lo na empresa, para remunerá-lo ao fim de cada mês, para…

jurisprudência conforme mostram os arrestos TST, RR 27700-44, 2003.5.17.0002, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.09.2009 e, ainda, o TST RR 117700-25.2006.5.05.0033, 8ª. Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 02.09.2011. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem…

científico da Faculdade Decisão para fechamento da nota global do segundo exercício do período. APRESENTAÇÃO Este trabalho aborda as questões sobre assédio moral no ambiente de trabalho, bem como os danos sofridos pelos trabalhadores e o respaldo garantido por lei diante o abuso. Assédio moral no trabalho é a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função, de forma repetitiva, caracterizando uma atitude…

FISCAL E TRABALHISTA PROF. MIGUELANGELO CARVALHO RIBEIRO 22 MAIO 2014 Francisco Marques de Sousa Primeiro Neto DIREITO SOCIAL – UM DIREITO DE TODOS. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. Ao se falar em direitos sociais temos que vê-los como direitos básicos, direitos de todo cidadão, onde todos se tem a mesma oportunidade, independente das condições econômicas e sociais de cada um. A conquista pelos direito…

Lei da Terceirização Após 11 anos de discussão e idas e vindas, foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados o texto principal do projeto de lei que regulamenta e amplia a possibilidade de terceirização das contratações no mercado de trabalho brasileiro. Controverso, o texto foi votado em meio ao cabo de guerra entre alguns sindicatos, o PT, PSOL e PCdoB de um lado e empresários, o presidente da presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), e siglas de oposição de outro. O PT da…

TRANSFORMAÇÕES PRODUTIVAS, CRISE DO TRABALHO E COMPORTAMENTOS SOCIAIS Assistimos hoje, a julgar pela abundantíssima literatura sobre o tema, a uma crise do trabalho, que é explicada com distintas ênfases segundo os diversos enfoques, se bem que todos desejem inseri-la numa crise de mais vasto alcance, a de uma civilização em cujos pilares básicos se encontra o papel central do valor trabalho na configuração dos sistemas culturais e das identidades sociais. 3 - ESTUDAR AS…

Direito do Trabalho II ATPS - ETAPA 1 - JORNADA DE TRABALHO 1) Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? R. De acordo com a Constituição Federal de 88 art.7 VIII, prevê duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente

em seu artigo 6º, consagra a educação como sendo um dos direitos sociais, como sendo um dos mais importantes, por ter objetivos de criar para a nossa sociedade indivíduos capazes de desenvolver, pessoa que adquiram o mínimo O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos…

Quando um país evolui em suas tecnologias, suas criações e descobertas, deve-se evoluir também, sua maneira de pensar, levando sempre em conta, os princípios humanos, os direitos e a igualdade. Diante disto, vem sido analisada a lei das empregadas domésticas, tal qual foi reformulada ainda este ano, conjugando diversos novos direitos, que igualam esta profissão as outras e garantem ao empregado melhor qualidade de vida. O referido trabalho, traz em debate a Emenda Constitucional,…