Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a…

pode-se dispensar a coabitação por contrato, sem finalidade patrimonial. - contratos relacionais (ou cativos ou de longa duração): são aqueles em que se prolatam para o longo da vida e, consequentemente, há uma mitigação da autonomia de vontade: plano de saúde, fornecimento de energia, TV a cabo. O STF, no HC 86009/DF em uma questão de ordem, julgou a competência para processar e julgar HC e MS contra atos de juiz de juizados especiais: a interpretação que se dava era uma, mas agora…

introdutória e apresentação do instituto denominado direito do trabalho, ramo de nosso ordenamento jurídico, seu conceito, princípios basilares e norteadores. O contrato de trabalho, seu conceito, sujeitos, forma, os principais direitos trabalhistas. Concluindo com a apresentação das atividades ilícitas, proibidas e informais, e como estes institutos causam efeitos em nosso ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a previsão das garantias trabalhistas, e o seu devido…

48 4.1 AÇÃO RESCISÓRIA............................................................................................48 4.2 MANDADO DE SEGURANÇA.............................................................................48 4.3 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.............................................................48 4.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(741, II e Parágrafo Único do…

final das contas, todas expressam o Direito Internacional. O que mudará de uma definição para outra é a visão inicial deste doutrinador com relação ao Direito Internacional. Outra grande dificuldade é a mudança constante da sociedade e da história do mundo. Em menos de cem anos, houveram guerras, tratados, criações de Organismos Internacionais, conquistas mundiais e espaciais, dentre outras, sendo que cada momento de alteração do.rumo da história, há a alteração nos conceitos…

leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? b) O Direito como todas as demais instituições cumpre um papel importante na sociedade. Quais são as funções sociais desempenhadas pelo Direito? c) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos? AULA…

Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” Cabe portanto, trabalhar para a perfeita operacionalização da norma legal, seja por meio de ação rescisória sem prazo para ajuizamento ou por meio de ação declaratória de nulidade/inexistência. 2.1. SENTENÇA Antes de adentrar profundamente nas espécies da coisa julgada, faz-se necessário breves comentários sobre a sentença. A sentença é o ato processual em que o juiz expressa a vontade do…

uma autopoiese absoluta no sistema jurídico, isto é, o Direito não consegue se portar de maneira independente frente aos demais subsistemas normativos éticos. A economia é, portanto, uma das maiores influenciadoras no desenvolvimento jurídico. Guarda a economia intrínseca relação com os contratos de consumo. O consumo depende do desenrolar da economia de mercado, tendo em vista que os contratos são instrumentos de circulação de riquezas. Como exigência desse mundo econômico e…

Direito Civil Fatos jurídicos 1- Em que consiste a despatrimonialização do direito civil? Enfim, é o império do ser sobrepujando o ter! Enfim, é a despatrimonialização do Direito Civil, que passa a ter como grande referência a tutela da pessoa humana. A despatrimonialização do direito privado e a necessária repersonalização do ser humano concorrem simultaneamente para o reconhecimento de um novo conteúdo, uma nova estrutura interna, do Direito Civil, que passa a estar vocacionado à…

equiparada à sentença judicial, em suas conseqüências diante das partes e de seus sucessores. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, de conformidade com os tratados internacionais que tenham eficácia no ordenamento jurídico interno, bastante apenas, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, para a plena efetividade social da lei brasileira de arbitragem, ainda se torna necessária uma melhor compreensão social de sua importância, e…