Os Elementos Essenciais Do Estado São Escolher Uma Resp

4.3. 4.4. 4.5. Governança no setor público .................................................180 O papel da auditoria na estrutura de governança .....................181 Estrutura conceitual de análise de risco (COSO) .......................184 Elementos de risco e controle ................................................186 Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco ................192 5. Metodologias e habilidades em auditoria governamental ..............198 5.1. Mensuração…

...................... 15.4. Legitimação ativa e passiva da ação civil ex-delito..............................77 Cap. 16 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..............................95 16.1. Evolução histórica..................................................................................... 16.1.1. Irresponsabilidade civil do Estado.......................................................... 16.1.2. Teorias civilistas....................................................................

denominações, das quais destacamos as seguintes: “promessa de contrato”, “contrato preparatório”, ou mesmo “compromisso”, este último largamente utilizado quando se tem em conta a promessa da concretização do negócio de compra e venda. Como se vê, diversas são as formas de se referir a tal negócio jurídico. Entendemos, contudo, que o termo contrato preliminar é preferível aos outros, 2 Daqueles que se utilizam da denominação “contrato preliminar” podemos citar, dentre outros, os…

Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Desta forma, também em seu artigo 150, inciso I, a Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, obedece também a este princípio a legislação de ISS. Princípio da territorialidade da tributação Implícito na Constituição…

que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente. Art. 10. A sucessão…

LIMINAR contra ATO/OMISSÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura na Pç. Dairy Walley, nº 338, Centro, Itapetinga, CEP 45.700-000. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e…

não tenha a obrigação de contratar, poderá ser responsabilizada pelos prejuízos que causou. De fato, as partes devem, não só no curso do contrato, mas também antes e depois do mesmo, agir com boa-fé. O artigo 422 do CC determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Vale ressaltar que a Terceira Jornada de Direito Civilaprovou o enunciado nº 170, pelo qual “a boa-fé objetiva deve ser…

Código Civil adotou o conceito de Vivante. (TRF 3ª região) Qual a diferença entre o conceito de título de crédito do Código Civil e o de Vivante? Vivante menciona que estão os elementos do título nele mencionados; enquanto o Código Civil diz que nele estão contidos. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Observação: somente são princípios dos títulos de crédito o princípio da cartularidade, a literalidade e a autonomia. O princípio da abstração, como será visto posteriormente, é na…

pessoas físicas e jurídicas. Em prova objetiva adote-se o entendimento de que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Porém, segundo os Enunciados do CJF os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos. 11. Extinção da personalidade: pode se dar por: morte natural, morte acidental, morte presumida. Importante…

Fonte: FISCOSOFT Na proporção em que ganhou importância como fonte de receita, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza transformou-se em alvo de disputas envolvendo a legitimidade para a sua cobrança. Não são poucos os municípios brasileiros que, na busca de aumentar a receita própria, passaram a atrair empresas praticando alíquotas muito reduzidas, patrocinando um verdadeiro leilão. Diante da possibilidade de aliviar a carga tributária, muitos prestadores