Os Elementos Essenciais Do Estado São Escolher Uma Resp

conforme determina o art. 5o, LXIX, da Carta Política de 1988. Situado no nível mais alto do nosso ordenamento jurídico, não pairam dúvidas sobre a relevância do writ para o Estado de Direito Democrático. Sob o prisma político, cuida-se de um meio de defesa dos direitos dos cidadãos contra os ilícitos e abusos perpetrados pelo Estado, através de seus agentes, como define José Afonso da Silva (1997, 420): A Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o…

parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária. É apresentada a questão do não cumprimento do aviso-prévio, que enseja sua indenização apresentando a discussão existente na doutrina em torno da natureza jurídica do aviso-prévio indenizado. São demonstrados os argumentos daqueles que 6 compreendem ser esta parcela remuneratória, bem como daqueles que defendem seu caráter indenizatório. Também se demonstra a tendência jurisprudencial dos tribunais superiores e suas decisões,…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O Ato tem conteúdo decisório, por tanto, cabe recurso. Só atos do juiz são passíveis de recurso. CARACTERÍSTICAS: Interposição na mesma relação processual – recurso é um ato voluntário, interposto numa mesma relação jurídica processual; Corrigir erros de conteúdo e forma – o recurso é o dispositivo por…

Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Lôbo, Paulo Direito civil : famílias / Paulo Lôbo. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Direito civil). 1. Direito civil - Brasil 2. Direito de família Brasil 3. Direito de…

oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem sólida trajetória acadêmica. A qualidade do nosso ensino, aliada à sua dedicação, é o caminho para o sucesso nesse mercado, no qual as mudanças são constantes e a competitividade é cada vez maior. Seja bem-vindo à Escola Nacional de Seguros. 4 TEORIA GERAL DO SEGURO I Sumário 1 O SISTEMA SNSP 2 O Seguro no Tempo Evolução O Desenvolvimento do Seguro de…

Capítulo II • Direitos da Personalidade 159 Capítulo II Direitos da Personalidade 1. Considerações gerais Os direitos subjetivos são classificados em direitos reais, pessoais e da personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica…

que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Com este instrumento, busca-se garantir que as medidas preventivas sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Enquanto instrumento de caráter preventivo, o licenciamento é essencial para que se possa garantir a preservação da qualidade ambiental, conceito amplo que abrange aspectos de saúde pública e preservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico. Hoje, se comprova que há uma grande tendência do Poder…

na Constituição da República de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95 e (vii) responsabilidade do Poder Público frente aos danos causados pela concessionária a terceiros e usuários. A terceira parte dedica-se aos pontos essenciais das permissionárias de serviço público, traçando um paralelo com aqueles relativos às concessionárias de serviço público. Por fim, faz-se um breve estudo sobre as autorizatárias de serviço público. Palavras-Chave: Concessionárias;…

cuidado do Estado, para que este cuide dos trâmites da adoção, mas sim, a entrega à pessoa determinada, com o intuito de que a criança seja por tal indivíduo assistida durante sua vida, ou seja, efetivamente adotada. Não é vontade do parente biológico que a criança seja simplesmente adotada, mas que seja adotada por pessoa específica. O entendimento da juíza Helena Maria Bezerra a respeito do tema é que existem apenas três situações que estão especificadas na nova lei de Adoção, as…