Os Documentos Que Forem Juntados No Processo Terao Que Se

judicial na falência? alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, q e r, do inciso III, do art. 22, da LF a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da…

pode ser juntada no processo. Destarte, o código do Processo Penal , diz, nos seus artigos: Art. 231 “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”); Art. 232 - “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares; Art. 233 As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo; Art. 234 - Se o juiz tiver notícia da existência de documento…

DEZEMBRO DE 2006 Publicada no DOU de 20.12.2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais…

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL A regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) é observada na Lei 11.419/06, na Instrução Normativa nº 30/07 do TST e na Resolução nº 94/12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Edital do TRT da 5ª Região (Bahia) menciona apenas a Lei 11.419/06. Acredito que o candidato deve focar exclusivamente nessa lei, porém, sugiro que ao final você leia a Resolução nº 94/12. O PJE é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça…

realizando cursos (presenciais e a distância) de capacitação e de informática básica para o processo eletrônico. Incluindo aí a produção de diversos manuais, cartilhas e apostilas com a finalidade de auxiliar a transição do papel para o digital. Tais iniciativas vêm atraindo milhares de advogados sendo bem-sucedidas naquilo que se propõem: levar conhecimento valioso a um profissional cada vez mais impactado pelos processos de informação e informatização. Importante ressaltar que estas…

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2012 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 23 de março de 2012, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Ex.mos…

se dá com a verificação e habilitação de créditos, para qual a LRE, trouxe grandes inovações, dando mais celeridade ao processo falimentar, o que a lei anterior não fazia, a habilitação de créditos era feita pelo juiz a “desjudicialização” que estar determinado no Art. 7º da LRE, os créditos serão verificados pelo administrador judicial, baseado nos livros contábeis e em documentos comerciais e fiscais do devedor que lhe forem apresentados pelos respectivos credores, tendo como…

atividades do devedor para se juntado aos autos e outro sobre a execução do plano de recuperação, quando da sentença de encerramento da recuperação judicial. Por ter maior complexidade, no processo de falência, o administrador judicial deverá ressaltar as seguintes questões: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os respectivos credores terão á sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e…

QUESTÕES OBJETIVAS (ADVOGADO - BADESC? 2010 /PROVA 16.05.2010 - FGV) - Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, analise as alternativas a seguir: I. Haverá nulidade quando do ato processual puder resultar prejuízo às partes litigantes, ou se houver prejuízo ao direito financeiro ou econômico, decorrente do conflito de direito material. II. A incompetência do juízo não poderá ser declarada ex officio pelo magistrado, mas somente arguida pela parte

. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS PROCESSO NÚMERO 38.031 MARIA SABIDA, já qualificado nos Autos da Ação Indenizatória supra, movida por JOÃO TEIMOSO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: I – DOS FATOS Ingressou o Autor com a presente demanda, objetivando o recebimento de…