Os Documentos Que Forem Juntados No Processo Terao Que Se

qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.” Este indica que serão civilmente identificados quem possua determinados documentos, quais…

PUBLICIDADE NO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS No primeiro momento é relevante destacar que no contexto do processo penal o princípio da publicidade já se trata de uma garantia, e que só cabe sua restrição em determinados casos. O processo penal eletrônico não criou essa garantia, que é uma garantia constitucional, entretanto, ele trouxe novas percepções acerca disso. Dessa forma, houve uma alteração do modo como o princípio da publicidade é vislumbrado…

TRABAHO DA CIDADE DE JUZ DE FORA/MG. Ref.: Processo nº 102/10 RODRIGO DA SILVA, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃOnos seguintes termos: I – DA(S) PRELIMINAR(ES) – aplicação subsidiária do CPC, cf. art. 769 da CLT (CPC – art. 301) Por exemplo, explicar o motivo da ilegitimidade passiva do réu, ..., e finalizar com “deverá o processo ser extinto sem resolução de…

devidamente entregue a mercadoria pelo vendedor, o que não foi feito até o presente momento, em que pese toda à ciência feita e demonstrada ao comprador, por isso a Ação deve ser Extinta de pronto nos termos do Artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Pelas omissões havidas, a Ação se mostra com o amargo sabor de tentativa de locupletamento pelo Autor, que omite a verdade dos fatos, levando o feito de patente litigância de Má-Fé, pretendendo enriquecimento sem causa. …

pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a citação por hora certa seja válida, basta que o mandado seja juntado aos autos c) X Seja qual for sua modalidade, é imprescindível que no mandado conste que, não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial d) Nenhuma das alternativas. 3. Sobre a citação no processo civil, assinale a alternativa correta: a) Na…

e de Pessoas Naturais ___/__. Desejam ainda esclarecer, que a concordância com a referida adoção, dá-se por entenderem que a medida que ora anuem, constitui efetivo benefício para a (s) criança (s). Declaram finalmente, que estão cientes que não terão, após o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção, que é irrevogável, quaisquer dever ou direito referentes ao poder familiar com relação à (s) criança (s) em tela, mesmos aqueles sucessórios, salvo os impedimentos matrimoniais.…

referido terreno o autor veio a construir uma moradia visivelmente humilde, mas suficiente o bastante para constituir um lar à família do autor. Ademais, a planta do imóvel urbano consta devidamente assinado por profissional habilitado, vide documento anexo. Os confinantes consistem no seguintes proprietários, a saber: - MARIA DE TAL (lado direito, especificação do endereço xxx) - PEDRO BELTRANO (lado esquerdo, especificação do endereço xxx) - CARLOS SICRANO (ao fundo) Intrinsecamente

Trabalho de processo! 1-Fase probatória: A) Todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz. Ex.:depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que, é o mesmo quem deverá se convencer da verdade dos fatos. Art. 130, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,

objeto do presente Contrato o acompanhamento dos processos judiciais em que oCONTRATANTE figure como parte ou interessado, na Comarca de Belo Horizonte-MG e região, ficando oCONTRATADO encarregado de promover os seguintes atos com relação aos processos cujos mandatos, quando necessário, lhe forem outorgados: a) acompanhamento das publicações e andamentos processuais, informando ao CONTRATANTE a necessidade de manifestação nos referidos processos, por fax, e-mail ou telefone,…

pena de 07 anos e 04 meses de reclusão aposta no referido cálculo e referente à sentença condenatória, com cópia às fls. 385-400, fora ABSOLVIDO pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 06.08.2013, conforme pode ser aferido no documento juntado nesta oportunidade (cópia do v. acórdão). Assim sendo, requer que seja extirpado do cálculo de fls. 411 a pena de 07 anos e 04 meses de reclusão. Da Comutação. Conforme disposto no art. 3º da Lei de Execução Penal,…