Os Documentos Que Forem Juntados No Processo Terao Que Se

seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o…

prazo para a interposição do recurso? Justifique. O prazo fatal para a interposição do recurso será no dia 23/09/2010 quinta-feira. Questão Objetiva 01 (ADVOGADO – BADESC/2010 - PROVA 16.05.2010 - FGV) Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, analise as alternativas a seguir: I. Haverá nulidade quando do ato processual puder resultar prejuízo às partes litigantes, ou se houver prejuízo ao direito financeiro ou econômico,…

das normas do processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão. Estrutura do Conteúdo Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; comunicação dos atos. Prazos processuais: contagem dos prazos; principais prazos trabalhistas. Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; nulidades no Processo…

TUDESCO Profº: AIRTON SOTT Cruz Alta-RS Depoimento Pessoal Em relação ao depoimento pessoal, prescreve o art. 342 CPC, que o Juiz poderá determinar de ofício o comparecimento das partes, independentemente da fase do processo. Contudo, quando não ocorre de oficio, cabe as partes requererem para o depoimento, lembrado que, caso a parte não compareça, serão lhe aplicados a confissão. Ainda em relação aos fatos, a parte não é obrigada a depor a respeito…

pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º Vetado. RESOLUÇÃO CSJT 136, DE 25 DE ABRIL DE 2014 * Publicada no DJE-CSJT 29.04.2014 e republicada em razão de erro material no DJE-CSJT 14.05.2014. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – TCE-TO de 07 de março de 2012. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno, Considerando que o artigo 3º da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas prevê que “ao Tribunal de Contas,…

garantindo segurança ao empresário. Nome: Tatyana Ramalho 2 A, matutino. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 32a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1240897- 0/5 - Comarca de SÃO PAULO Processo 112633/07 A C Ó R D Ã O *02327799* Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE-PE. Argenor da Silva Gomes, brasileiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, portador do documento de identidade RG (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado no município de Arcoverde/PE, à rua São João Batista, n. 24, São Cristóvão, Arcoverde, PE, por seu Procurador in fine firmado (instrumento de mandato a ser juntado posteriormente, nos termos do art. 37 do CPC).º com endereço profissional à rua ..., vem, respeitosamente,…

Capítulo II Disposições comuns a recuperação judicial e falência Seção II Verificação e habilitação dos créditos Verificação, primeira peneira de verificar, quem o empresário individual ou a sociedade está devendo, para que ocorra a habilitação no processo de recuperação judicial ou falência, para o juiz organiza e poder haver a recuperação do crédito Art 7. Figura de uma pessoa, o administrador judicial, a responsabilidade primeira não é do juiz, tarefa de verificar quais são e os…

Mapa geral do trâmite de processos e protocolados na USP.............. 11 Recepção de documentos produzidos pela USP ................................... 12 Recepção de documentos provenientes de fora da USP...................... 13 Busca ................................................................................................................ 14 Registro de processo no PROTEOS ............................................................ 16 Montagem de…