Os Documentos Que Forem Juntados No Processo Terao Que Se

de discriminação; e) cumprimento de prazos e normas procedimentais; f) fixação e observância de horário de normas compatíveis com o bom atendimento do usuário; g) adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários; h) autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; i) manutenção e instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e…

Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 1 ano em virtude de anistia,pagamento ou qualquer outro fato extintivo. Anistia= Ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. 3.3. Essa autorização será precedida de informação prestada pelo Diretor do Ofício do…

Dicionário Acórdão: Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado: Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado: Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale

EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMARCA DE ____________ - UF. Dist. por dependência Processo nº ____________ ____________, brasileira, casada, doceira, CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, ap. ___, bairro ____________, ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, n°____, s. ____,…

aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o ponto de vista econômico!!!!! Juiz do local é competente para o processo falimentar pq está mais próximo dos bens, contabilidade e credores do falido. A sede contratual ou estatutária é irrelevante. Art. 4o (VETADO) “o representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência” parágrafo único: “além das disposições previstas nesta Lei, o representante do…

mas sim do capital dos sócios. 5. Quais as pessoas físicas e jurídicas que se sujeitam ao processo de falência? Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 6. Qual o papel do Administrador Judicial na recuperação judicial? O administrador judicial diante do processo de falência ou da recuperação judicial tem fundamental importância, portanto,…

sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo…

procedimento que rege o processo judicial brasileiro, ou seja, como funciona o sistema processual nacional desde sua origem até os dias atuais, o que possibilitará melhor entendimento deste trabalho e do que se pretende passar com ele. Dessa maneira, é preciso explicar toda a história processual para bem entender os meios de funcionamento do sistema processual. O Direito Processual funciona através da união de três preceitos jurídicos, quais sejam: a jurisdição, a ação e pelo processo…

prova 5 4- Meios de prova 6 4.1 – Depoimento pessoal 6 4.2 – Documentos 8 4.3 – Testemunhas 10 4.4 – Perícia 11 4.5- Inspeção judicial 12 4.6 – Usos e Costumes 13 Conclusão 14 Bibliografia 15 Introdução Trata o presente trabalho sobre as Provas no Direito Processual do Trabalho. As provas no processo do trabalho tem como finalidade a formação da convicção do juiz a respeito…

habitual e tampouco uma outra, por motivos de grave doença, só resta requerer judicialmente a concessão de Auxílio-doença previdenciário. Gratuidade Judiciaria Em razão da autora encontra-se desempregada, sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nos termos do art.2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 o reclamante faz jus ao benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art.3º…