Os Documentos Que Forem Juntados No Processo Terao Que Se

melhorias que o autor não considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce, e ainda, o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada Do direito A obra requisitada pelo Réu são impróprios e lesivos ao interesse público, pois a realização e qualidade da obra pretendida são incompatíveis com a…

do protocolo 21 Sistema de controle de documentos da AGU – AGUDoc 22 III. Rotinas de Protocolo 24 Recebimento 25 Correspondência 25 Recebimento 25 Recibo 26 Formas de recebimento 26 Rotinas para recebimento via guichê de protocolo 27 Rotinas para recebimento via malote 27 Triagem 27 Abertura de documentos e correspondências 27 Prazos 28 Rotina de triagem de documentos 28 Cadastramento 28 Número único de processo e documento – NUP 29 Tabela de unidades…

preenchia os requisitos para concessão do referido benefício, como a carência e qualidade de segurado especial, ocorre que a falta de informação prejudicou o autor no tocante ao pleito de sua aposentadoria aquela época, que por sinal detinha vários documentos que comprovavam seu labor rural, porém o tempo levou algumas destas restando apenas as que constam em anexo a esse pedido. É importante mencionar que o autor sempre laboral com atividades rurais, desde sua infância até…

CONCEITO O vocábulo documento é oriundo do latim documentun, do verbo docere, que significa ensinar, instruir, mostrar. Na doutrina encontramos vários conceitos: para Moacyr Amaral dos Santos a prova documental é a coisa representativa de um fato e destinada a fixá-lo de modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo; Arruda Alvimdiz que é tudo aquilo destinado a fixar duradouramente um fato; para Humberto Theodoro Junior, a prova documental é o resultado de uma obra…

convicção religiosa, filosófica ou política, poderá levar a perda ou a suspenção dos direitos políticos, conforme o caso (art. 438, CPP). Outro ponto que é fundamental é a alfabetização. Não é possível que o jurado analfabeto consulte os autos do processo e tome conhecimento das provas nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso é preciso interpretar cautela e proibição feita pelo art. 436, parágrafo 1, do CPP, no sentido de que não podem ser…

1. TEORIA GERAL DA PROVA → NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS Regras acerca de provas têm natureza processual. A investigação de fatos passados faz parte do processo, e as provas são o instrumento para tanto. Normas sobre provas (processuais) x Normas acerca da forma dos atos e negócios jurídicos (materiais): o Em um processo o Normas sobre provas: norma que impõe que a prova de pagamento acima de 10 salários mínimos deve ser escrita, e não somente testemunhal. Não se importa com a forma…

FAPI – FACULDADE DE PINHAIS GIZELIA LEMOS PROCESSO PENAL PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Pinhais 12/13 INTRODUÇÃO A parte tem o direito de apresentar em juízo todas as provas que estiverem a sua disposição e forem importantes, porém, este direito possui algumas limitações, ou seja, não é absoluto, observando sempre o princípio da convivência das liberdades, para que as liberdades alheias e a ordem pública não sejam feridas. A prova é um meio

FACULDADES PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC BACHARELADO EM DIREITO – V PERÍODO -B PROCESSO CIVIL II RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS BOM DESPACHO 2013 RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS Resenha apresentada à disciplina PROCESSO CIVIL II do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. Professor:

da pretensão acusatória, determinando que o réu seja submetido ao julgamento do tribunal do Júri. Em outras palavras, é uma decisão interlocutória mista não terminativa que encerra uma fase do processo sem condenar ou absolver o acusado. É a chamada sentença processual que, após análise das provas do processo, declara admissível a acusação a ser desenvolvida em plenário de Júri, por estar provada a existência de um crime doloso contra a vida e ser provável a sua autoria. É tal decisão o…

A evasão fiscal economia fiscal ilícita é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal economia fiscal lícita configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da…