Os Direitos Fundamentais Da Criança Segundo Eca

[pic] UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ UNIDADE CONTAGEM - MG Curso de Serviço Social - 2º Semestre Marilda Eunice Ferreira TEMA: CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? [pic] Contagem 2012 Atividade Interdisciplinar individual Prof: Lisnéia Rampazzo, Sergio de Goes Barboza, Adarly Rosana, Márcia Bastos. …

O DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS FORA DE SEU MUNICÍPIO: ANÁLISE DA PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR Edenilza Gobbo* Larissa Thielle Arcaro** Resumo Este artigo analisa o respeito ao direito fundamental à convivência familiar e o processo de promoção da reintegração familiar de crianças e adolescentes acolhidos fora de seu município. Foi realizado estudo de campo no município de Descanso, SC, por meio da análise de processos de…

particular situação dos menores. Shecaira, (2008. P. 41). Apesar da quase ausência de proteção á criança da época, tal ordenamento já apresentava algum sentimento de humanismo, estabelecendo gradações e distinções na punição para os indivíduos até 21 anos incompletos. Prossegue explicando que, de acordo como as Ordenações Filipinas os menores de sete anos eram considerados, conforme a velha tradição do direito romano, absolutamente incapazes, e seus atos equiparados aos dos animais.…

RECOMPERAÇÃO DESSES JOVENS, E ESQUECEM DA MEDIDA SOCIEDUCATIVAS. devido O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ESTA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA VEM TENDO POUCA APLICABILIDADE. ESTE PROBLEMA SOCIAL, DELITUOSA VEM FUNDAMENTANDO O DIREITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO QUE O ECA, E UMA LEI QUE ESTÁ SENDO APLICADA DE MANEIRA AFICAZ . HÁ UMA VISÃO DE QUE A CRIANÇA E OS ADOLESCENTES, SÃO INDIVÍDUOS COM UMA FORMAÇAÕ FÍSICA E…

...10 2.1 História da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente............................10 2.2 Integração do Estado com a Sociedade...................................................................11 2.3 Teoria da Proteção Integral frente à Constituição Federal de 1988 .........................12 2.4 Definição de Criança e de Adolescente ...................................................................14 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.................................................

Estatuto da Criança e do Adolescente” O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, é uma construção progressiva, fruto de processos construídos ao longo da história, acerca dos direitos da criança e do adolescente, trata-se de um instrumento jurídico inovador tanto em seu conteúdo como também pelo paradigma estabelecido no tratamento à criança e ao adolescente, ou seja, um novo olhar e lugar nos quais a criança e…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO O PAPEL DA MEDIDA SOCIOEDUVATIVA EM FACE DO REEDUCANDO TATIANE HERNANDES DO AMARAL SOUZA SÃO PAULO 2012 TATIANE HERNANDES DO AMARAL DO AMARAL O PAPEL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DO REEDUCANDO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a supervisão da Professora Orientadora Claudiane Rosa Gouvêa. SÃO PAULO

| | | PROJETO ECA NA ESCOLA DOCUMENTO DE REGISTRO DE TRABALHO DE APLICAÇÃO PRÁTICA Prezado (a) Professor (a), Este documento foi criado para orientar você, professor ou professora, no registro do Trabalho de Aplicação Prática que foi desenvolvido e enviar ao

instituto da guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente Mario Romera, Procurador de Justiça/RS. 1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por embasamento a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em…

de “criança” e “adolescente”. Aplicação do ECA aos adultos de 18 a 21 anos de idade. Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes. Deveres da família, comunidade, sociedade em geral e poder público. Garantias de prioridade de proteção, atendimento, socorro, atendimento, preferência nas políticas públicas e de destinação privilegiada de recursos públicos. Vedações. Interpretação legal e aplicação a pessoas em desenvolvimento. Direitos Fundamentais. Do Direito à Vida e à Saúde.…