Os Direito Do Nascituro

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da…

pessoas elencadas pelo art. 1.767, também estão sujeitos à curatela o nascituro, o enfermo e o portador de deficiência. Nascituro (art. 1779) é o ser humano já concebido, mas ainda não nascido. São necessárias duas condições para materializar a curatela de seus bens: falecimento do pai ou perda do poder parental e, se estiver a mulher grávida, mas não tendo o poder parental. A finalidade dessa curadoria é zelar pelos interesses do nascituro e impedir, em favor do feto e de terceiros, a…

DE graduação CENTRO DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito A situação jurídica do nascituro e a lei 11.804/2008 viviane colaço Jaraguá do Sul , 10 novembro de 2010 centro universitário de jaraguá do sul – unerj PRÓ-REITORIA DE graduação CENTRO DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito O nascituro e a lei 11.804/2008 Viviane colaço Monografia apresentada à banca…

ATRIBUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO NASCITURO À LUZ DA DOUTRINA CONCEPCIONISTA1 José Gysnaldo de Oliveira Lopes * RESUMO: O trabalho aqui apresentado se propõe como ferramenta de estudo sobre o início da personalidade jurídica do nascituro e a percepção de seus direitos; apresentando as correntes doutrinárias que estudam este alcance da personalidade, quais sejam: a natalista, a de personalidade condicionada e a concepcionista, fornecendo uma visão mais aprofundada sobre a…

que os operadores do Direito criaram mecanismos capazes de proteger a integridade física e psicológica do nascituro, considerando a palavra derivada do latim, nasciturus “que está por nascer”, para garantir-lhes o direito a vida e demais direitos eventuais que possuam assegurar-lhes no futuro se nascer vivo, conferindo sua capacidade jurídica. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.…

O nascituro O ordenamento jurídico assegura o direito fundamental e essencial à vida de todo e qualquer pessoa, antes mesmo do nascimento, condenando o aborto e protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos…

PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito O que se entende por nascituro? “Nascituro, com base na doutrina do professor Limongi França, é o ente concebido, mas ainda não nascido.” Nascituro é igual a embrião? Na essência é um embrião, mas com vida intrauterina. Quando se referir ao embrião conservado em laboratório (congelado), nunca diga nascituro. O embrião está na geladeira. Não se usaexpressão nascituro para embrião congelado, criopreservado. Nascituro tem personalidade jurídica? Existem duas…

pleno de direitos, qual é o momento que se adquire esta plenitude. E principalmente quais são os direitos do nascituro. Temos no Código Civil, em seu artigo 2º, a demonstração da vontade do legislador em conceder direitos, não somente àquele que nasceu com vida (Teoria Naturalista), mas também ao nascituro desde sua concepção (Teoria Concepcionista). Discorreremos sobre a capacidade de direito, ou seja capacidade civil do nascituro indagando se o direito à vida pode lhe conceder o…

SOCIAIS APLICADAS DANIEL WILLIAN DUNKER A (IN)CONSTITUCIONALIDADE: O FETO ANENCEFÁLICO SEM DIREITO AO NASCITURO Xaxim – SC 2012 Daniel Willian Dunker A (IN)CONSTITUCIONALIDADE: O FETO ANENCEFÁLICO SEM DIREITO AO NASCITURO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades Ltda como requisito para a obtenção da bolsa de pesquisa e extensão instituída pela Lei…

apreciação de políticas de saúde pública. Utilizou-se como principal embasamento a seguridade dos direitos sexuais e reprodutivos. Para desenvolvimento da pesquisa foi empregada uma metodologia qualitativa e quantitativa, com duas etapas: primeiro houve uma revisão bibliográfica e posteriormente trabalho de campo com uma pesquisa de opinião sobre o aborto, aplicando 245 questionários para as alunas do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Integridade física e…