Os Dez Mandamentos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

Lima Surati tudo sobre as Sociedades Empresária e Simples, para avaliação do conteúdo. O principal objetivo do trabalho é mostrar a definição das sociedades, sua classificação e seus respectivos tipos societários de acordo com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO SE DIVIDIAM AS ATIVIDADES? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de…

ética, a moral e a lei O valor subjacente à função de advogado na sociedade, em geral, e na administração da Justiça, em particular, é o interesse público na prossecução do Direito. A actividade de advocacia está sujeita a princípios éticos. Ética (do grego ethos, que significa modo de ser, carácter, comportamento) é o modo de viver no quotidiano e na sociedade. A ética diferencia-se da moral, pois esta fundamenta-se na obediência a normas, tabus, costumes ou mandamentos…

fulcro na Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º/LXIX, da Constituição, com demais leis pertinentes, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato comissivo, coator e ilegal do Ilmo. Sr. Chefe do Departamento de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede à =============; sendo, nesta Comarca, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para efeitos do inciso II, do art. 7º,…

horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.…

pagamento em dez vezes. É possível observar no (doc. 02) a empresa NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EXTRA.COM.BR) informa que o prazo para entrega é de ATÉ 10 DIAS UTEIS APÓS A APROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Para alegria da demandante e satisfação de suas expectativas, no mesmo dia do pedido, ou seja, 08/10/2013 às 14:35 horas a instituição financeira aprovou a compra e o prazo para entrega do produto foi estipulado para ATÉ O DIA 22/10/2013 (doc.03). A…

Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes…

públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, poderão ensejar a sanção de inelegibilidade ao administrador que cometer o ato de improbidade administrativa, tal penalidade significa na suspensão da capacidade eleitoral passiva, ou, o impedimento de se concorrer…

fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL - mandamento principal; - OBJETO DO MANDAMENTO - só pode ser o comportamento humano; - DA VALIDADE - respaldo do concreto no geral e abstrato; - Direito é, pois, (...) um conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar de sistema jurídico ou ordenação jurídica) emanadas do poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição…

elaboração da declaração de princípios (Declaração de Estocolmo), os problemas ambientais receberam tratamentos diferentes, tendo repercussão no Brasil. Assim, a legislação nacional sofreu um forte impacto com o surgimento de novas leis e, em especial, da Lei 6.938/81, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que reconhece juridicamente o meio ambiente como um direito próprio e autônomo. A partir desse momento, iniciou-se no Brasil uma Política Nacional do Meio Ambiente…

desperdício de matéria-prima, projeto inadequado, processo de fabricação deficiente ou até mesmo falta de visão para geração de benefícios à empresa.Todo e qualquer resíduo deve ser destinado adequadamente, seja por uma questão de legislação ou responsabilidade sócio-ambiental, e em muitos casos essa destinação aumenta consideravelmente o custo para o empresário. Enxergando essa necessidade o Lugar Certo pode auxiliar seus clientes na concepção de seus produtos para torná-los mais…