Os Dez Mandamentos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

mas sua eficácia tem se mantido até hoje. Trata-se dos Dez Mandamentos. Infelizmente, o ser humano não gosta de se submeter à lei alguma, principalmente os Dez Mandamentos. Sabe por que? Porque temos um sério problema com a palavra – Não! Sempre associamos esse advérbio com a privação da nossa liberdade. E como os mandamentos começam com o advérbio – NÃO, temos a tendência natural de rejeitá-los. Deus estabeleceu os Dez Mandamentos não para nos prejudicar, mas para nos ajudar;…

contabilidade pública no que se refere a receitas e despesas. Explanar as leis e diretrizes que regulamentam o uso das contas públicas, visando o uso correto do dinheiro público. Ao final deste trabalho visamos esclarecer como ocorre o funcionamento da contabilidade pública, de forma a nos levar a conhecer as origens e destinos respectivos das receitas e despesas públicas. Palavras chave: Contabilidade pública. Lei da Responsabilidade Fiscal. Receitas e Despesas. SUMÁRIO…

Princípios da Execução Trabalhista 17 3.1 Processo de execução 21 4 Execução do sócio da empresa 29 4.1 Desconsideração da personalidade jurídica 30 4.2 Responsabilidade do sócio em cada tipo societário 34 5 Execução do sócio retirante 39 5.1 Retirada fraudulenta 40 5.2 Não aplicabilidade da norma civil na esfera trabalhista 43 5.3 Responsabilidade do sócio limitada ao disposto no Código Civil 46 6 Defesa do sócio retirante na execução 53 7 Conclusão 56 REFERÊNCIAS 58 1…

Administrativa no Direito Brasileiro, bem como seu conceito, fontes normativas e os princípios que regem a Improbidade Administrativa no âmbito político. O segundo capítulo trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda…

o seguinte comportamento nos últimos anos: TABELA 2 Evolução da dívida externa brasileira e relação dívida/exportação Brasil – 2000 a 2005 Ano Valor (em US$) Relação dívida/exportação Dez/2000 216,9 bilhões 3,9 Dez/2001 209,9 bilhões 3,6 Dez/2002 210,7 bilhões 3,5 Dez/2003 214,9 bilhões 2,9 Dez/2004 201,4 bilhões 2,1 Jun/2005 191,3 bilhões 1,6 Fonte: BACEN – Relatório Anual 2004 e Boletim Mensal Janeiro de2006 e Ipeadata Elaboração: DIEESE No caso da dívida externa, um…

Conceitos, princípios, tipos de licitação, fase de habilitação do processo licitatório interpretados pela doutrina pátria Joana Ribeiro Gomes Cegala “A lei é inteligência, e sua função natural é impor procedimento correto e proibir a má fé”. (Cícero). RESUMO: O processo de licitação no Brasil é regulamentado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no montante ponderou-se neste trabalho, a posição doutrinaria pátria sobre o tema proposto com ênfase aos tipos de…

Regularidade fiscal 15 Referencias Bibliográficas 16 1 Introdução O Direito Administrativo tem origem histórica, pautada no jusnaturalismo, quando afirma que este direito tem como principal finalidade e destinação o interesse público, coletivo, preservando o bem-estar. Um direito positivado, que a cada tempo ganha mais força, fiscalização, publicidade dos atos da administração publica, ensejados pelo administrador sobre o administrando e aqueles submetendo no que a lei diz. O…

consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer às normas e princípios da sua profissão. É necessário que o perfil do profissional Contábil seja formado por elevados conhecimentos técnicos e indispensáveis valores éticos tais como responsabilidade, honestidade e respeito por todos aqueles que se utilizam de seus trabalhos, o que faz com que as informações por ele prestadas sejam de total transparência e confiabilidade. Em qualquer atividade profissional, tem que ter…

viver sem eles, reproduzir os diversos tipos de lançamento que a Contabilidade proporciona como também informar os diversos instrumentos que representam à situação da entidade, que são as Demonstrações Contábeis, principalmente as exigidas pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) como o BP, a DRE, a DFC, a DVA e a DMPL. Ambas proporcionam aos clientes, fornecedores, administradores e ao Estado saber como está a situação financeira da empresa e se a mesma anda fazendo corretamente a sua…

processo de conhecimento.  Sistema Recursal (Teoria Geral).  Teoria Geral (princípios) = recursos* em espécie. *Regra: todos os recursos na CLT têm o mesmo prazo. III. Execução $$$$ IV. Ações Civis  Ações coletivas.  Ações civis públicas.  Leis esparsas ou CPC. Ex: Ação Civil Pública (MPT) e Mandado de Segurança. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de…