Os Dez Mandamentos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

Ciências da Informação e Documentação Departamento de Administração ANA CAROLINA GARCIA RODRIGUES LIMA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: Como a sociedade civil e o setor público influenciam as práticas das empresas Brasília – DF 2010 ANA CAROLINA GARCIA RODRIGUES LIMA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: Como a sociedade civil e o setor público influenciam as práticas das empresas Monografia apresentada ao Departamento de Administração como requisito parcial à obtenção do…

Direito Tributrio Breve Histria do Direito Tributrio ( Apostila e livro do Ruy Barbosa Nogueira). Apesar da cobrana de Tributos remontarem Antigidade, o estudo sistematizado do direito Tributrio ocorreu apenas no sculo XX. A primeira codificao fiscal que se tem conhecimento foi em 1919 na Alemanha exposta, por Eno Becker. No Brasil, esta codificao ocorreu aps a Segunda Guerra Mundial. poca em que surgiu a unidade de segurana nacional, segurana jurdica, a comodidade dos contribuintes,…

contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizadas por PPP’s são: vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. A Lei Federal 11.079/2004 fixou alguns requisitos para a contratação da parceria público-privada, diferenciando, portanto, no plano jurídico, as respectivas modalidades de concessão, afastando eventual confusão entre as concessões comum e…

um fato que a lei designa gerador, por força da incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever está, alicerçado na existência de outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no consequente da norma primária dispositiva, implica em seu consequente, a transformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão ao mandamento…

................................ 16 3.1 A Responsabilidade nos Crimes Tributários .................................................. 17 3.1.1 A Responsabilidade Objetiva nos Crimes Tributários ................................ 19 3.2 Sujeito Ativo e concurso de pessoas .............................................................. 20 3.2.1 Sujeito Ativo nos Crimes Contra a Ordem Tributária................................. 20 3.2.2 A Responsabilidade Penal e por Infrações no Código Tributário

quando foi à criação do Direito, pois muito antes da era medieval já se falava em uma forma. O texto mais antigo é o Código de Ur-Nammu, escrito por volta de 2100 a.C.. Esse Código encontrado na Suméria, fala sobre costumes antigos transformados em leis e a destacando penas pecuniários para delitos diversos. No século atual, ainda é um dos fenômenos mais notáveis na vida humana. Para compreendê-lo não é apenas gostar e saber, mas também temos que amá-lo. O homem que sabe tem o…

13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e composição 36 2.3.2…

e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos. Motivada pelo princípio da moralidade, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. Estão explícitas nesta Lei as formas de punição aos atos de improbidade, independentemente de serem sanções penais, civis ou administrativas, como suas hipóteses de ocorrência e demais…

OBRAS E O CRESCIMENTO URBANO ORDENADO EM PALHOÇA RESUMO Aborda-se nesta pesquisa o tema Gestão Pública, direcionado à fiscalização de obras e o crescimento urbano ordenado em Palhoça. Tem como principalobjetivo analisar formas onde os fiscais de obras possam auxiliar e promover o crescimento ordenado dos municípios. Justifica-se a pesquisa deste tema, uma vez queé preciso apresentar aos gestores públicos a necessidade de um crescimento urbano ordenado, a fim de promover a…

Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde.1 Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990,2 a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal…