Lei de Responsabilidade Fiscal

Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 – ingressou no mundo jurídico com o intuito de controlar os gastos dos Estados e Municípios, verificando-se a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, assim como, normatizar a conduta dos gestores/agentes governamentais, pois, percebe-se na história da política brasileira que era de praxe um governador fazer dívidas com obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando esse problema para os próximos gestores. A referida LRF esta em concomitância com os princípios expressos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade – e o princípio da Eficiência, este incluído posteriormente através da Emenda Constitucional 19/1998, uma vez que, os agentes governamentais devem objetivar melhor resultado na aplicação de recursos públicos, ter zelo, transparência e planejamento. O Jurista Ilvo Debus faz referência a Lei de Responsabilidade Fiscal com o chamado “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”. Objetiva-se fazer uma analogia com esses “Dez Mandamentos” e o texto da LC 101/2000. I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação Ilimitada. Este mandamento esta previsto no Art. 5º, § 4 da Lei Complementar 101/2000, conforme descrito abaixo: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade…

apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos: MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL: I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada; II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual; III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que haja recursos para seu custeio; IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência; V - Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos…

NOME: Ana Carla Souza Conceição CURSO: Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL Lei de Responsabilidade Fiscal e Os dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável. Antes de adentrar na atividade em questão, é válido salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique…

Disciplina: Organizações Públicas e Legislação Atividade: A1 Transcrição do texto legal, de partes da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondente a cada um dos “Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável” apresentados pelo eminente jurista Ilvo Debus. Mandamento I – Art. 5, § 4o. “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” Mandamento II – Art. 5, § 5º. “A lei orçamentária não consignará dotação para…

Públicas e Legislação ATIVIDADE: Ativid_01_OPL LEI DE RSPONSABILIDADE FISCAL - MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 05 de maio de 2000, entrou para a história como o Código de Regras para a Gestão Fiscal da Administração Pública Brasileira, gerando verdadeiro choque cultural nos responsáveis pela gerência dos recursos públicos, nas três esferas do governo: federal, estadual e municipal. Esse diploma…

tem por objetivo relacionar os textos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos mandamentos do jurista Ilvo Debrus, o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”. A seguir, serão apresentados os 10 mandamentos de Ilvo Debrus e a transcrição do texto legal correspondente a cada um desses mandamentos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL E A CORRESPONDENTE TRANCRIÇÃO DA NORMA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) I - Não terás crédito…

maio de 2000, a Lei Complementar Federal n.º 101, entrou em vigor, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada como propósito de formular regras de finanças públicas voltadas para a transparência e controle social dos atos governamentais. Esse instrumento de gestão fiscal tem alcance nacional, nos poderes, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo responsável pelo controle dos recursos públicos firmados por ações planejadas e transparentes, bem…

. Conforme Ilvo Debus segue os Dez Mandamentos por ele evidenciados: I – Não terás creditos orçamentários com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimentos que não conste no Plano Plurianual III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que aja recurso para seu custeio. IV – Não deixarás de prever arrecadar tributos de sua competência. V – Não aumentará a despesas com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com a…

apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscais Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO ATIVIDADE 1 EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação Instruções Prezado pós-graduando, Disponibilizei a atividade A1. Ela encontra-se na sua sala de aula – Boxe lado esquerdo AVALIAÇÃO - Avaliação novamente, arquivo Ativ_01_OPL. Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique os textos legais (artigos, ou incisos, ou…