Os Dez Mandamentos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

quando da celebração do contrato constitutivo, ainda que na registrado, exceto se este fixar outra data (artigo 1.001 do Código Civil). A principal obrigação dos sócios é contribuir par a formação do capital social. Tal contribuição é denominada pela lei da cota social (art. 1.005), também poderá ser chamada de cota-capital, parte-capital e contribuição social. Cada sócio está obrigado a contribuir para a formação do capital social, na forma e no prazo previstos no contrato social…

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., centro, por sua advogada, no final assinada, em face do auto de constatação acima mencionado vem opor sua defesa, consubstanciada nos fatos e fundamentos

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., centro, por sua advogada, no final assinada, em face do auto de constatação acima mencionado vem opor sua defesa, consubstanciada nos fatos e fundamentos

___________________________________________________________03 Ciclo Orçamentário no Brasil_____________________________________________04 Plano Plurianual – PPA_________________________________________________05 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO____________________________________06 Lei Orçamentaria Anual- LOA___________________________________________07 Levantamento do Municipio_____________________________________________08 Receita…

subjetiva é aquela, para a configuração que exige a lei, que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa. De outro lado, a infração objetiva é aquela em que não é previsto apurar-se a vontade do infrator, qualquer que seja intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito. Definimos a infração tributária, por tanto, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. 2 - A estrutura lógica da…

os atos de Improbidade Administrativa e a responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição melhor e ampliar a interpretação da Lei que classificará os atos de…

CURSO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO – I SEM. DISCIPLINA FUNDAMENTOS TEOLÓGICOS PROFESSORA: ÚRSULA SÉTIMO MANDAMENTO NÃO FURTARÁS Carlos Andrey Gois de Oliveira Francisco Wanderson de Oliveira Freitas Marcos André de Sousa Paulino Rodrigues Neto Quixadá – Ce, 14 de junho de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................3 2. A Destinação Universal e a Propriedade Privada Dos Bens....................

que os gestores consigam transmitir para o a sociedade toda a credibilidade que esta deseja. Contudo a administração não pertence aos gestores, mais sim à sociedade, que delega aos administradores, a responsabilidade de gerir o que é público em consonância com os princípios e fundamentos baseados na lei. Conclui-se com a pesquisa que em decorrência da deficiência na transparência dentro das organizações públicas é que ainda temos um país com incapacidade de governança. PALAVRAS-CHAVE:…

instrumentos eficazes para a capitação do sistema produtivo. A regulamentação dos contratos de transferência de tecnologia e o instituto nacional da propriedade industrial Dentre as principais regras especificadas pela Lei n° 5.771/72 (Codigo da Propriedade Industrial) e pelas leis tributaria e cambial comumente utilizadas pelo INPI, quando da vigência do Ato Normativo n° 15/75, ressaltam-se as seguintes: a) a necessidade de averbação previa dos contratos de transferência de…

conseqüentemente, com o caráter e estilo arquitetônico escolhido para a construção. 7 • Um edifício é construído com a colaboração do arquiteto e do construtor, cabendo ao arquiteto ou engenheiro criar, conceber e aproveitar o espaço, sendo de sua responsabilidade elaborar os estudos preliminares, o anteprojeto e o projeto. • Ao construtor cabe materializar o projeto, construindo o edifício. 8 • TIPOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES SEGUNDO A NATUREZA DO SISTEMA CONSTRUTIVO •…