Os Dez Mandamentos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

codificado como determinadas áreas como o direito civil, penal, etc. Ao invés de um código, teremos várias espécies de leis, tendo como parâmetro a Constituição Federal. Atualmente, vislumbramos quatro fontes principais: leis, jurisprudência, doutrina e costumes. A lei é a fonte principal do direito administrativo, lembrando que quando se fala em lei deve-se entender como lei em sentido amplo, englobando qualquer espécie normativa. A jurisprudência significa as reiteradas decisões…

um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária dispositiva, implica em seu conseqüente, a transformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão ao mandamento…

........... 17 1. INTRODUÇÃO Teoria da Administração Pública é uma ciência responsável por estudar e conhecer sistematicamente a organização burocrática estatal que tem o poder de articular para definir leis e tributar os habitantes de um território, sendo dirigida por um governo e dotada de um corpo burocrático e de uma força pública. Assim, Reed (1997 apud JUNQUILHO, 2001). Seu principal objetivo é apresentar conceitos importantes sobre o…

associa para participar ativamente de uma cooperativa, assumindo as responsabilidades, direitos e deveres que são inerentes. Quais são os Valores do Cooperativismo? As cooperativas baseiam-se em valores de ajuda mútua e responsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade. Na tradição dos seus fundadores, os membros das cooperativas acreditam nos valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social e preocupação pelo seu semelhante. Os Princípios do…

...........................................................................................17 Estado Fiscal ..................................................................................................................................18 Estado do Bem-estar Social ...........................................................................................................18 Estado Social Fiscal .....................................................................................................

...........................................................................................17 Estado Fiscal ..................................................................................................................................18 Estado do Bem-estar Social ...........................................................................................................18 Estado Social Fiscal .....................................................................................................

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Curso de Ciências Contábeis MARIA ENEDINA RODRIGUES DE VASCONCELOS A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Públicas SOBRAL 2009 MARIA ENEDINA RODRIGUES DE VASCONCELOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS DESPESAS PÚBLICAS Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial…

meu interesse nesse assunto RESUMO O Estado de Direito, para sua consolidação, exige do gestor público uma atuação por intermédio do Direito, que traça a delimitação do poder através de uma lei superior, sendo esta fruto da vontade popular e através da legislação específica, que atribui maior especificação aos ditames constitucionais. Diante dessa constatação, o objetivo do estudo é analisar a importância da aplicação dos…

interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuzo da dignidade e independncia profissionais II guardar sigilo sobre o que souber em razo do exerccio profissional lcito, inclusive no mbito do servio pblico, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade III zelar pela sua competncia exclusiva na orientao tcnica dos servios a seu cargo IV comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador,…

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do…