Os Dez Mandamentos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

item 1.1, da NR 1, cuja dicção é: “As Normas Regulamentadoras – NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.” Percebe-se que toda empresa deverá desenvolver meios para investir em procedimentos e equipamentos como forma de prevenir riscos ocupacionais, para que minimizem cada vez mais, a ocorrência de acidentes e doenças causadas por

Republica. Diante dessa legislação as sociedades cooperativas eram tidas como sociedades independentes pois não eram consideradas nem civis, nem comerciais, e sim sui generis. Com a promulgação da lei n 5.764/1971, definiu-se a política nacional do cooperativismo, coroando um ideal há muito esperado. Esta lei ainda rege os destinos do cooperativismo brasileiro. Entretanto não atuou na libertação dessa sociedade perante o Estado no que se refere a sua fiscalização e permissão para…

jurídico ou são elementos de suporte fático para as relações jurídicas. Essa valoração se expressa, principalmente, no tocante à oponibilidade erga omnes desses bens jurídicos.” Os direitos da propriedade industrial foram classificados no art. 5º da Lei 9279/96, como bens móveis para que pudessem ser vistos como direitos reais, lembrando que esta classificação decorre de uma acepção jurídica, pois não tem a mobilidade inerente aos bens tangíveis, sendo o objeto de proteção os bens…

................4 2. PRINCIPIOS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO.............5 3. PLANO PLURIANUAL ......................................................................................6 4. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.........................................................7 5. Lei ORÇAMENTÁRIA ANUAL...........................................................................7 6. Comparação entre os instrumentos de planejamento existentes e Obrigatórios............................

RESPOSTA: A função do Laudo Pericial Contábil é dirimir dúvidas relacionadas com as atividades econômicas das empresas e/ou das pessoas físicas. O Laudo Pericial Contábil, geralmente feito a partir da escrituração dos livros contábeis, dos livros fiscais, respectivos documentos que lhes dão suporte e das Demonstrações Contábeis, é uma das provas com a qual é feita a instrução do processo. Muitas vezes é a prova mais importante. Outras provas são a juntada de documentos e o testemunho…

requerido para trabalhar na função de Assistente Administrativo, no Ginásio de Esportes JK na cidade de Araguaína/TO, conforme comprova os documentos anexos. Sua contratação foi renovada ao longo dos anos, tendo trabalhado para o requerido por 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses. A autora foi contratada nos idos de 01.09.2000 e demitida sem justa causa no mês de janeiro de 2011. Para a contratação foi considerado a aptidão e formação da autora para o trabalho, não se tratando, pois, de…

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a…

orçamentários, e nem mesmo tributários (o imposto é uma espécie do gênero tributo). As contribuições sociais, importante fonte de recursos da União, também não integram a base de cálculo. R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 83, n. 203/204/205, p. 7-22, jan./dez. 2002. 7 subvinculações, isto é, determinou que parte dos recursos já vinculados fossem despendidos num universo mais restrito de categorias de gasto. As subvinculações – entre as quais as relacionadas ao Fundef –…

interesses dos pequenos e médios empresários foram atendidos. O comércio inglês se desenvolvia em meio à Revolução Industrial e a política de colonização e os pequenos e médios comerciantes queriam fugir da criação complexa da sociedade anônima e da responsabilidade ilimitada de pessoas. Com isso, foi criado um tipo societário chamado de limited by shares. O crescimento dessas sociedades foi um sucesso e o poder público inglês reconheceu essas empresas como legais em 1900 e as…

Federativa do Brasil exige licitação prévia nas contratações referentes a obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, só a dispensando nos casos em que a legislação especificar. A Norma Federal que rege a matéria, Lei n° 8.666/1993, ampliou o elenco de negócios jurídicos sujeitos à prévia licitação, acrescentando a obrigatoriedade de licitação prévia para as locações, concessões e permissões. Para realização de uma licitação, é necessária a…