Os Condenados Do Mensalão

e excesso de exação (cobrança indevida de tributos), que passam a ser considerados gravíssimos pela legislação penal. Agora, os acusados perdem direitos à anistia, indulto e pagamento de fiança ao serem presos. Ficará ainda mais difícil para os condenados obterem benefícios como liberdade condicional e a progressão de pena. A punição também ficou mais rigorosa. Sentenciados por corrupção ativa, passiva e peculato receberão condenações de 4 a 12 anos de reclusão, além do pagamento de…

O TRABALHO CONSISTE EM FALAR SOBRE A QUESTÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUIZ NATURAL E A LÓGICA FORMAL DA ACUSAÇÃO NA AP 470 (MENSALÃO). 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Um dos temas abordados pela terceira questão de ordem (AP-QO3 470) é o foro por prerrogativa de função, conforme traçado abaixo: “EMENTA: AÇÃO PENAL. TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco proposta de emenda constitucional que prevê a perda imediata do mandato do parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, como corrupção, peculato e tráfico de influência. A medida valerá quando não houver mais possibilidade de recurso. O texto segue para o plenário, onde terá de ser aprovado por 49 senadores, em dois turnos, antes de…

trabalho busca refletir à respeito da importância da identificação das falácias encontradas muitas vezes na argumentação para justificativas sobre situações de desigualdade em sua mais variada escala e especificação. Através da analise da reportagem “Mensalão não acabou” pertencente ao domínio Noticias UOL¹, comparativamente ao artigo “Dez Falácias sobre os Problemas Sociais da América Latina” (Kilsberg, 2000), poderemos traçar uma comprovação da presença destas falácias utilizadas pelos…

Complexo Penitenciário da Papuda. Dirceu cumpre pena em regime semiaberto, que permite ao preso trabalhar durante o dia e voltar à prisão à noite, para dormir. Até a última atualização desta reportagem, o presidente da STF e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, ainda não havia se manifestado sobre se iria acolher a solicitação da defesa de Dirceu. "Ele [Dirceu] foi contratado. É lógico que ele começa a trabalhar quando for autorizado pelo Judiciário. No…

Paraíba Professor: Arnaldo Sobrinho Aluno: Walcimério Justino de Sousa Curso: Direito Turma: 4º período Matéria: Direito Penal II Matrícula: 2013210028 Metodologia da aplicação da pena de multa aos réus do mensalão Visando o entendimento na pena de multa para os réus do mensalão, faremos referência ao réu José Dirceu quer foi julgado na Ação Penal 470/MG. Com isso, poderemos observar que o parâmetro atribuído pelo STF foi mais elevado do que o costume da jurisprudência…

da ação penal 470 vulgo mensalão é o maior já realizado pelo STF. O Brasil no decorrer da sua história nunca passou por um momento politico e jurídico tão importante como agora. Brasileiros e brasileiras depositando sua confiança na suprema corte para que seja feita justiça em casos envolvendo a corrupção, escândalos que assustaram a todos, a maioria dos brasileiros já imaginavam a corrupção que existia porem não sabiam que era feito de forma tão organizada. O mensalão vem da palavra…

influentes do mundo.4 Foi incluído em uma lista de 10 brasileiros que foram notícia no mundo em 2013, elaborada pela BBC Brasil.5 Índice [esconder] 1 Biografia 2 Principais posições 3 Atuação no TSE 4 Atuação no STF 4.1 Presidente do STF 4.2 "Mensalão" do PT 4.3 Mensalão do PSDB 4.4 Processos estocados 4.5 Ronaldo Cunha Lima 4.6 Células-tronco 4.7 Gilmar Mendes 4.8 Cesare Battisti 5 Aposentadoria 6 OAB 7 Denúncias veiculadas na imprensa 7.1 Agressões 7.2 Assas JB Corp 8 Referências 9…

próxima quarta-feira (14) se aceitará os chamados embargos infringentes no julgamento do processo do mensalão. Esses recursos são previstos no regimento do STF e poderão levar a um novo julgamento para o crime no qual o condenado tenha tido ao menos quatro votos favoráveis. Na semana passada, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, anunciou que o julgamento dos embargos de declaração dos 25 condenados no segundo semestre do ano passado começa no dia 14 de agosto. No entanto, Barbosa…

trânsito em julgado. Ainda que omissa a decisão judicial a respeito dos direitos políticos do condenado, estão eles automaticamente suspensos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Resumindo, o político condenado terá seus direitos políticos imediatamente suspensos, assim que a sentença for dada, e não couberem mais recursos. A exceção à regra: Quando a Casa Legislativa do condenado decide sobre a perda do mandato Em regra, o STF recebeu do Poder Constituinte…