Os Administrados

que destas ações ou omissões resultarem danos a bem juridicamente protegido do administrado (quer pessoa física ou jurídica) surge a obrigação de reparação deste dano, ou seja, a obrigação que se impõe à Fazenda Pública de compor financeiramente o dano causado ao administrado. A evolução doutrinária acerca da Responsabilidade Civil da Administração tem sido sempre um crescendo em direção à proteção dos Administrados, em decorrência das especificidades do ente estatal e da crescente…

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao mais justo e célere cumprimento dos fins da Administração. § 1º - As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no…

do contraditório, princípio da finalidade, princípio da segurança jurídica. Estes princípios juntamente com a lei tem a finalidade de fazer com que a Administração Publica exerça suas funções da melhor maneira possível sempre respeitando seus administrados e visando o bem da coletividade. O Direito Administrativo e seus aspectos O Direito é composto por um conjunto de normas humanas, impostas pelo Estado de maneira obrigatória, é dividido em direito publico e direito privado.

art. 37 da CF o legislador fala também da impessoalidade. No campo do DA esta palavra foi uma novidade. O legislador não colocou a palavra finalidade. Surgiram duas correntes para definir “impessoalidade”: - impessoalidade relativa aos administrados -> segundo esta corrente, a Administração só pode praticar atos impessoais se tais atos vão propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de…

observância de determinados padrões e procedimentos uniformes. Cortesia → relacionada ao padrão de atendimento. Relacionado a aplicação do direito do consumidor. Modicidade → a prestação dos serviços públicos pode ser diretamente remunerada pelos administrados, como o transporte coletivo, serviços judiciários. Generalidade ou Universalidade → 3) Classificação dos Serviços Públicos: Gerais, individuais ou singulares, administrativos, próprios, impróprios, compulsórios, facultativos.…

analisado como uma forma de equilíbrio entre as partes, equilíbrio esse que deve ser ajustado de uma forma a garantir aos litigantes uma paridade de armas e instrumentos viabilizando a composição de interesses contrários. O contraditório assegura aos administrados outros dois princípios, quais sejam, o da propriedade e da liberdade, desta maneira, ninguém poderá ser despojado de seus bens à margem do devido julgamento por seus pares, questão essa umbilicalmente ligada à exigência…

dita, os quais determinam a intensidade e velocidade com que ocorre a entrada da substância ativa no organismo. Estes fenômenos compreendem basicamente a liberação e a dissolução do medicamento contido no produto farmacêutico. Liberação: Ao ser administrado o fármaco encontra-se em uma forma farmacêutica(F.F.) a partir da qual deve ser liberado; dependendo da F.F. empregada (comprimido, cápsula, suspensão, xarope, supositório, etc.) e da via de administração utilizada, esta etapa pode…

administração da quimioterapia A maior parte dos medicamentos é administrada por via endovenosa. A duração do tratamento varia conforme o protocolo prescrito. Certos medicamentos são administrados com soros de hidratação e/ou pré - medicação o que faz com que o tempo de tratamento seja maior. Podem também ser administrados em perfusões contínuas de 24 sobre 24 horas e durante um ou mais dias. Em certos casos será proposta a colocação de um catéter subcutâneo, um sistema que…

sobre a responsabilidade do Estado por condutas omissivas. 4.2. A omissão inconstitucional. 5. Conclusões. 1. - INTRODUÇÃO: A atividade estatal, tanto por meio de uma conduta positiva, quanto por uma conduta negativa, cria um risco para os administrados. Assim, se dos atos praticados, por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Neste sentido, se está diante de uma responsabilidade estatal…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo…