Orçamento Publico E Privado

Financeira do Estado Atividade Financeira do Estado (1/2) Para exercer suas funções, prestando serviços públicos, o Estado precisa de uma estrutura administrativa e demanda RECURSOS. Ciência das Finanças Atividade Financeira do Estado (AFE) Funções da política orçamentária Estado Finanças Públicas. Orçamento Público. 3/47 Administração Pública Serviços Públicos Objetivos e Funções Estrutura e Meios Necessidades Públicas 4/47 Prof. Platt…

4.320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população, qualificar o servidor, reduzir o tamanho da máquina administrativa e equilibrar…

Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 04/05/2000, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). * Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria do Orçamento Federal (SOF). *…

Direito Público x Privado Em que sentido? Possibilidades... Muitas vezes é difícil dizer se o interesse protegido é do estado ou dos particulares.... Além disso, algumas vezes o interesse está ligado à generalidade das pessoas, mas tradicionalmente é tratado como particular... Como as relações de família.  Romanos:  Público diria respeito às coisas do Estado; o Privado, às utilidades dos particulares.  Interesse do Estado x interesse dos indivíduos. Savigny acrescenta a ideia de…

normas jurídicas, substancialmente financeiras postas em vigor". Podemos dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. Seu objeto material é o mesmo da Ciência das Finanças, ou seja, a atividade Financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto a Ciência das Finanças estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista especulativo, o Direito…

O Direito Nacional pode ser dividido em Público e Privado. O Direito Público envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública, que não podem se mudadas pela vontade das partes, como a obrigação de pagar tributos. Já o Direito Privado diz respeito ao interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Divide-se o Direito Público em Direito: Constitucional,…

Orçamento Público Profa. Rosele Marques Vieira ATIVIDADE1 RESPONDA: Valor das questões de:1 a 10=1,0 totalizando 10,0. 1.Conceitue orçamento público. Orçamento Público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Na sua forma, portanto, ele é um documento contábil de receitas e despesas. 2. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário compõe-se das…

envolvido dinheiro público, tudo deve ser devidamente autorizado pelo poder legislativo, mantendo assim a ordem e a boa politica, além de evitar crises responsáveis pelos gastos desnecessários. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) regulamenta a Constituição Federal a respeito da tributação. Foi criada com o objetivo de impor o controle dos gastos dos estados e municípios, dando condição para a arrecadação dos tributos de tais entes políticos e promovendo a transparência dos gastos públicos.

globais da economia, definido conflito eficiência –equidade, a actividade do estado, e o espaço e o tempo. Definição de Orçamento: Orçamento é a previsão das receitas e despesas de uma empresa, família ou organização relativas a um determinado período de tempo. Aplica-se tanto ao sector público como ao privado. Não existe uma única maneira de estruturar o orçamento e, consequentemente, de como fazer o processo de avaliação e controle. É uma forma de garantir a estabilidade…

é “a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo”. Adotando-se um critério exclusivamente científico, parece-nos perfeito o conceito de Ricardo Lobo Torres: “a despesa pública é a soma de gastos realizados pelo Estado para a realização de obras e para a prestação de serviços públicos”. Por outro lado, segundo Morselli, por despesa pública deve-se…