Princípios do Orçamento Público

INTRODUÇÃO Princípios orçamentários são diretrizes para a elaboração e autorização do orçamento público. Segundo SANCHES (1997), o conceito de princípio orçamentário é “um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da sociedade”. PRINCÍPIOS UNIDADE: O orçamento público deve conter todas as receitas e despesas dos três poderes da união, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, havendo somente um orçamento para um exercício financeiro. ANUALIDADE: Para cada ano ou exercício financeiro, deverá ser elaborado e autorizado um orçamento público. UNIVERSALIDADE: Todas as receitas e despesas dos três poderes da união, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta devem constar no orçamento público. ESPECIFICAÇÃO: Deve conter no orçamento público todas as receitas e despesas dos três poderes da união, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de forma detalhada, demonstrando a origem e aplicação dos recursos. EQUILÍBRIO: As receitas contidas no orçamento público devem ser equilibradas em relação às despesas. EXCLUSIVIDADE: Apenas poderão conter na lei orçamentária as receitas e despesas previstas no orçamento. PUBLICIDADE: O conteúdo orçamentário…

Orçamento público Função: encher os cofres públicos que financiam o desenvolvimento do Estado. Cerca de 25% do orçamento é direcionado para o setor social. Antes visava arrecadar para cobrir a despesa. O Estado deve ser visto como um ente que vem proporcionar o desenvolvimento ou ao menos que seja proporcionado pela iniciativa privada. A função do Estado é gerar emprego + distribuir renda + pagar tributos. • O crescimento do estado tem que ser planejado.  Poder executivo…

Orçamento Público -Princípios Orçamentários Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. De acordo com SANCHES (1997), princípio orçamentário é “um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da …

► ORÇAMENTO PÚBLICO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a…

ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA Os Princípios que Regem o Orçamento Público  Unidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Unidade Só existe um orçamento no exercício para cada ente federativo (um para a união, um para cada estado, e um para cada município). Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da união, o de cada estado e o de cada município. Universalidade O orçamento agrega todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, entidades diretas ou…

Atenção, se pesquisar no site do Governo Estadual (cada acadêmico pesquisa no seu estado), terá informações sobre a organização da administração. Resposta: O governo de São Paulo conta com uma estrutura organizacional qualificada que, sob a coordenação direta do governador do estado, é responsável pelas políticas relacionadas aos diferentes setores da administração publica estadual. Governador Vice – Governador Fundo de Solidariedade Secretárias Estaduais (Educação, Saúde, etc...)…

FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1 EMENTA O orçamento público: ritos, etapas e procedimentos orçamentários. Tipos de orçamentos: burocrático e participativo. O controle social nos processos orçamentários. Receitas e Despesas Públicas. Estágios das Receitas e Despesas. 2 POLÍTICA PÚBLICA “Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado, e organizado pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não governamental, voltado…

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público Analista Administrativo – Ministério da Integração Nacional Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 0 - Orçamento Público: Princípios SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! SUMÁRIO Apresentação do curso Princípio da Universalidade Princípio da Anualidade Princípio da Unidade Princípio do Orçamento Bruto Princípio da Exclusividade Princípio da…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM MATERIAL E PATRIMÔNIO DA CÂMARA - PROF. GRACIANO ROCHA AULA 01 Saudações, caros alunos! Esta é a primeira aula de nosso curso de Administração Financeira e Orçamento Público para Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio, da Câmara dos Deputados, no âmbito desse pacote de teoria e exercícios. Inicialmente, vamos às apresentações: eu me chamo Graciano Rocha Mendes, sou Auditor Federal de Controle Externo do…