Orçamento Público E Seus Princípios

O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA APLICAÇÃO E INATIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. SERRA 2013 O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO NA APLICAÇÃO E INATIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. SERRA 2013 AGRADECIMENTOS À UNESC – Centro Universitário do Espírito Santo, através da coordenação

Trabalho de Orçamento Público Componentes: Karla Queiroz Gomes Matrícula: 20900351 Paulo Ricardo da Silva Paes Matrícula: 21004740 MANAUS - AM Introdução O orçamento é um dos mais tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos Gastos Públicos, cuja concepção inicial previa apenas seu controle, e ao longo dos anos

O PAPEL DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Claudio Radi Eliseu Fontana Maria Roseane Silva dos Santos Robson Marcelo Ribeiro Rosana Leal Vera Lucia Koyama Pereira Resumo O objetivo deste trabalho é apresentar as características e funções do orçamento público, informando como ele é fundamental no planejamento das ações governamentais. Sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência necessárias à correta gestão, estabelecendo…

sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. Na função alocativa, o Estado atua diretamente na produção de bens. De acordo com a Teoria Econômica do Bem-Estar Social, existem razões para essa atuação produtiva do Estado, as denominadas falhas de mercado: competição imperfeita,existência de bens públicos, presença de externalidades e de mercados incompletos, informação imperfeita, desemprego e outros distúrbios macroeconômicos. Por meio do…

Básica: BRASIL. Lei 4.320/64 no Manual de Legislação Editora Atlas n. 19, 25.ed. 2003. BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito…

Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 07 B Livro: Aspectos Introdutórios Impresso por: Beatriz Goes Data: quarta, 5 Ago 2015, 14:39 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=23320 1/30 05/08/2015 Aspectos Introdutórios Sumário Módulo I - Aspectos Introdutórios Introdução Unidade 1 - Conceitos básicos Pág. Pág. Pág. Pág. Pág. Pág. 2 3 4 5 6 7 Unidade 2 - Princípios orçamentários Introdução Pág. Pág. Pág.…

operações efectuadas no sector público. Objectivos específicos: Apresentar conceitos teóricos da contabilidade pública; Descrever os princípios e normas contabilísticas aplicadas no sector público; Descrever o código de contas do sector público. Apresentar as normas que regem a contabilidade no sector público Fundamentos teóricos Contabilidade pública Conceito É o ramo da Contabilidade que tem por objectivo aplicar os conceitos, princípios e…

Orçamento Público • PPA (Plano Plurianual): Traça as linhas gerais do orçamento para os próximos quatro anos. • Superávit Primário: É o saldo da diferença entre o que o governo arrecada e o que o governo paga. O superávit é considerado um índice de estabilidade da economia. • LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): É votada antes do recesso de meio de ano no Congresso. Ela funciona como uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA). • LOA (Lei Orçamentária Anual): Deve ser analisada ao final

Aula especialmente preparada para os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente…

a) Obtenção de Recursos; b) Gestão (intermediado pelo orçamento: aplicação, exploração dos bens do Estado, etc.) c) Gasto (com o qual se cumpre a previsão orçamentária e se satisfazem as necessidades previstas). A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que esta realiza atividadespróprias e indelegáveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal: (Lei Complementar n.º 101/2000) tal princípio foi criada com o intuito de prevenir riscos…