Atps

Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. 1.2 PRAZOS 1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia Legislativa Art. 22, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ▫ PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador, ou seja, 30 de setembro a cada quatro anos. ▫ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: Encaminhada anualmente para apreciação da Assembleia Legislativa, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 15 de abril. ▫ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Encaminhada anualmente para apreciação da Assembleia Legislativa, até três meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 30 de setembro. 1.2.2 De Votação Pelos Deputados Art. 22, incisos I, II, e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ▫ PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser devolvido para sanção do Governador até o encerramento da sessão legislativa. ▫ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: Devolvido para sanção do Governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ▫ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Deverá ser devolvida para sanção do Governador até o encerramento da sessão legislativa. 62. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ESTADUAL 2.1…

Planejamento e Orçamento A origem da palavra orçamento é de origem italiana: "orzare", que significa "fazer cálculos". O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo: câmara municipal no…

Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos…

ORÇAMENTO PÚBLICO DIRECIONADO PARA ÁREA DA HABITAÇÃO - CDHU E.T.E.C PROFESSOR CAMARGO ARANHA TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANGELA BARBOSA MARCIO SANTOS MÔNICA FAUSTINO PATRÍCIA FARAONE PATRÍCIA DE JESUS RAQUEL FERNANDES REINALDO DE OLIVEIRA ORÇAMENTO PÚBLICO DIRECIONADO PARA ÁREA DA HABITAÇÃO - CDHU SÃO PAULO – SP 2011 Desenvolvimento de Projetos - 2011 ORÇAMENTO PÚBLICO DIRECIONADO PARA ÁREA DA HABITAÇÃO - CDHU E.T.E.C PROFESSOR CAMARGO ARANHA TÉCNICO EM CONTABILIDADE…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE INHUMAS CURSO DE PEDAGOGIA FINANCIAMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO England Scarlatt Gomes Ferreira Quiareli METENDO O NARIZ ONDE NÃO FOMOS CHAMADOS (AS): O ORÇAMENTO PÚBLICO Inhumas Junho/ 2014 England Scarlatt Gomes Ferreira Quiareli METENDO O NARIZ ONDE NÃO FOMOS CHAMADOS(AS): O ORÇAMENTO PÚBLICO Resenha, referente à disciplina Financiamento e Gestão dos Recursos da Educação,…

ELABORAÇÃO DE PPA. Palmas 2012 2 Governo do Estado do Carajás Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN PLANO PLURIANUAL PPA 2012 / 2015 3 Governo do Estado do Carajás Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN O Plano Plurianual do Estado do CARAJAS é elaborado de forma regionalizada, como prevê o art. 80 da Constituição do Estado do Carajás, aprovada em 5 de outubro de 1989. Atualmente, a regionalização adotada…

gestão dos recursos públicos o que a diferencia da contabilidade societária ou privada onde o foco está no patrimônio e o lucro das empresas. Ainda nesse conceito no que diz respeito à distinção entre “pública e privada”, é bom saber que a relevância da contabilidade pública está no Balanço de Resultados, onde se trata da forma como está sendo arrecadado o dinheiro publico “receita” e como ele está sendo aplicado, enquanto que na contabilidade privada o relevante é o Balanço Patrimonial,…

PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 4 2.2.1 Orçamento Público 5 2.2.2 Poder Legislativo 5 2.3 POLITICAS PÚBLICAS 6 2.3.1 Exemplos de Politicas Públicas 7 2.3.2 Marketing Social 7 2.3.2.1 Ferramentas do marketing social 7 2.3.3 Merchandising Social 9 2.3.4 Mídia e sua influencia. 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade um estudo de caso extraído da Casoteca de Gestão Pública – ENAP onde relata um CASO DE ENSINO NO…

1 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPPs 1.1 Considerações Iniciais As PPPs são associações entre os setores público e privado, em que as partes trabalham em conjunto para benefício mútuo, segundo regras previamente estabelecidas. As PPPs são, em realidade, uma nova modalidade de concessão de serviços públicos, em que há obrigatoriedade de aporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado, já que o retorno financeiro dos investimentos e gastos operacionais por este último não…

Introdução O Orçamento Geral do Estado também conhecido como (OGE) é um instrumento de gestão que contém a previsão das receitas e despesas públicas. O projecto de Orçamento elaborado pelo ministério das finanças é submetido a aprovação do governo e este apresenta-o até o dia 15 de Outubro de cada ano. A Humanidade tem um dom de comunicar entre si as suas ideias e pensamentos por meio da linguagem. Neste trabalho vamos a falar daquilo que é o OGE como é publicado, este trabalho está…