Origem Do Tributo

referido professor também cita o entendimento do eminente Vittorio Cassone que diz “descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. Por outro lado, a expressão FATO GERADOR, isoladamente, não permite discernir se é hipótese de incidência ou fato imponível. Para sanar esta deficiência terminológica, utilizamos os termos fato gerador in abstrato,…

ENTENDE POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO? Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Citemos um exemplo: ao declarar o imposto de renda o contribuinte deve fazer a escolha do local onde deverá responder pela obrigação tributária, ou seja, deve escolher seu domicílio tributário. O CTN estabelece algumas regras…

TED – DIREITO TRIBUTÁRIO Caso Concreto: Respostas: A) Em conformidade com o art. 131 do CTN, “são pessoalmente responsáveis (tributários), o sucessor a qualquer título ..., pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação...”. No caso em tela é necessário observar que as filhas de Gremildo ingressaram com a ação referente à abertura de inventário, porém a partilha ainda não foi realizada, desta forma cabendo o artigo supramencionado. Cabe ainda mencionar…

objetivo de estabelecer diretrizes e, principalmente, regulamentar constitucionalmente os tributos anteriormente instituídos. Após a reforma tributária, a sociedade passa a conviver com um sistema harmônico e contrário aos abusos e irregularidades que imperavam no governo da época. Segundo Gilberto de Ulhôa Canto “foram eliminados tributos sem base lógica, tributos que se superpunham a outros, tributos que não evidenciavam capacidade contributiva, e foi reestruturado o sistema com…

A guerra fiscal interestadual do ICMS no comércio eletrônico Resumo: Este artigo analisa a aplicação do ICMS sobre os produtos vendidos no comércio eletrônico, procurando demonstrar a problemática da cobrança deste tributo nas operações interestaduais e a guerra fiscal entre os entes federativos do Brasil. O tema busca evidenciar o aumento das vendas no setor do e-commerce; os conflitos gerados na repartição das receitas advindas da cobrança do aludido imposto, entre os Estados…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Matéria: Professor Período: Aluno: Há no ordenamento jurídico 02 limites que devem ser seguidos ao ser instituído um novo tributo, são esses: Limites Genérico: Respeito a toda nossa Constituição Federal, além dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, assim não afrontando nenhum de seus artigos. Limites Específicos: Respeito a alguns artigos em específico da Constituição Federal, sendo estes os artigos 145, §4º; 150…

3 – Tributos Definição: Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional, “ Tributo é toda contribuição pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua na sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”Em outras palavras, o tributo é um valor a ser pago de forma obrigatória em dinheiro ou em bens, por particulares para o Estado. O Estado somente criará um tributo através de lei, onde…

estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos. *Receita Pública: refere-se à entrada definitiva por meio dos recursos patrimoniais. *Classificação de RP: *Originárias: Aquela auferida por meio da exploração dos bens e serviços públicos (ex: doações, uso de bens públicos). *Derivada: Aquela recebida por meio do poder de “império” ou poder coercitivo (ex: tributos, penalidades). *Despesa pública: corresponde a toda saída de numerário, seja…

IMPOSTOS NO COTIDIANO Índice: Introdução Origem do Imposto ou Tributo Impostos no cotidiano Reforma tributária Pesquisa Científica Referências Bibliográficas Introdução O imposto vem desde os tempos mais remotos. Ou seja, desde a existência do homem vem se pagando imposto, seja ele como troca de mercadoria ou moedas. Uma referencia histórica e muito antiga que está nas Escrituras Sagradas (Bíblia), com

dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços? II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais? III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte? a) Sim, não e não. b) Sim, sim e sim. c) Não, não e…