Origem Do Termo Consumidor

o Estado do Ceará publicou uma instrução normativa aumentando a alíquota para os produtos importados, veja: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2013 Art. 1º Nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução n.º 13 do Senado Federal, serão adotados os seguintes procedimentos: I – os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecida na legislação estadual…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

de indenizar o requerente. DO DIREITO Esta evidente que o requerido causou danos ao requerente, devendo conforme a lei repará-los. O código de defesa do consumidor, especificamente ao seu artigo 39, III, que preceitua: “art.39 é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas”. III- “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”. Como dito, o requerente não solicitou nenhum cartão e também não o…

Notoriedade da Marca 5 2.5. Imagem de Marca 6 2.6. Valor da Marca 7 2.7. Estratégia de Marca 7 2.8. Posicionamento 8 3. O Papel das Marcas para os Consumidores 10 3.1. Processos de Selecção da Marca 10 3.1.1. Notoriedade 10 3.2. A Imagem da Marca e os Consumidores 10 3.3. As Funções das Marcas para os Consumidores 10 3.4. A Marca e o Produto 11 4. Conclusão 13 5. Sitegrafia/Telegrafia 14 1. Introdução Neste trabalho vai-se dar importância à marca Nesquik

CHAMAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR RESUMO O presente trabalho traz um breve esboço do instituto de chamamento dos consumidores de determinado produto ou serviço pela empresa, ou o fornecedor, e até o vendedor para reparar, trocar ou reembolsar por um defeito posteriormente conhecido. O referido instituto, usualmente denominado recall, tem o fim de proteger a vida, a segurança, e a saúde dos consumidores, em consonância ao perseguindo pelo Código de Defesa de Consumidor.…

fato de que o seu modesto, porém bom nome, estava de fato negativado 02 (duas) vezes em razão dos contratos de nºs GSM 019087510340 e GSM 019085932733, supostamente firmados com a requerida. 3. No entanto, a requerente desconhece completamente a origem da referida dívida, uma vez que JAMAIS efetuou qualquer negócio jurídico com a requerida, sendo que nem mesmo fora NOTIFICADA da inclusão do seu nome nos cadastros de maus pagadores. 4. Destarte, Excelência, como se pode verificar,…

COLÉGIO JOÃO PAULO I DISCIPLINA DE GEOGRAFIA TRANSNACIONAIS ORIGEM E EVOLUÇÃO TAMIRES DANTAS DOS SANTOS SÉRIE: 2º EM SEMESTRE: 2º PROFESSOR: WILLIAN São Paulo 2012 Introdução Quando nos referimos a transnacionais é muito comum associarmos o termo a Mc Donald’s ou Coca- Cola. Ambas as empresas, do ramo alimentício, são bons exemplos de empresas que mantém suas respetivas sedes em países desenvolvidos (Estados Unidos), e diversas filiais espalhadas

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

documentos em anexos), sem possibilidade de acordo ou descontos. Vale registrar que no caso em tela a estipulação de juros fez-se de forma totalmente irregular e ilegal, já que em momento algum foi informado ao consumidor a taxa a ser aplicada, nos termos do art. 52 do CDC. Além do abuso na estipulação dos juros, a situação foi sensivelmente agravada em razão da execrável capitalização dos juros, a prática ilegal do ANATOCISMO, que eleva…

DA COMARCA DA CAPITAL/SP (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O requerente recebeu em sua residência panfleto de fitoterápico…