Ação declaratória de inexistência de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA

, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado signatário, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da TIM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0079-40, com endereço na Avenida Raja Gabaglia, nº 1781, 18º andar, bairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-103, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. A requerente, em meados do mês de maio do corrente ano, ao tentar efetuar uma compra no crediário numa loja de roupas desta cidade, mais precisamente, no momento do pagamento, foi informada pelo funcionário da loja que existiam restrições ao seu nome, junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito (doc. anexo).

2. Diante de tal situação, a requerente solicitou uma consulta do seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, quando então foi surpreendida com o fato de que o seu modesto, porém bom nome, estava de fato negativado 02 (duas) vezes em razão dos contratos de nºs GSM 019087510340 e GSM 019085932733, supostamente firmados com a requerida.

3. No entanto, a requerente desconhece completamente a origem da referida dívida, uma vez que JAMAIS efetuou qualquer negócio jurídico com a requerida, sendo que nem mesmo fora NOTIFICADA da inclusão do seu nome nos cadastros de maus pagadores.

4. Destarte, Excelência, como se pode verificar, a culpa da requerida está demonstrada de forma muita clara, em face da permanência irregular do nome do Requerente no banco de dados do SPC - Serviço de Proteção do Crédito, uma vez que não existem os referidos contratos, aptos a gerar qualquer negativação do nome da requerente.

5. Desnecessário mencionar o vexame e o constrangimento a que se submeteu a requerente, que estava acostumada