Origem Do Procon

Impossibilidade de apreciação da alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Resta firmada no STJ a vedação a declaração, de ofício, de nulidade de cláusulas abusivas pelo Tribunal de origem, implicando julgamento além do que foi pedido. Impossibilidade, tratando-se de questões exclusivamente patrimoniais. Ressalva quanto ao meu entendimento pessoal. 3. A limitação dos juros remuneratórios pela incidência do…

presidente da subsidiária brasileira do grupo espanhol Telefônica, ele está agora à frente da nova Vivo, resultado da maior fusão em curso da telefonia brasileira, que une as operações de telefonia fixa da Telefônica com as de celulares da Vivo, dando origem a um colosso cuja receita líquida foi de R$ 33 bilhões, em 2011, com 117 mil funcionários diretos e terceirizados. No próximo dia 15 de abril, a integração da Vivo pela Telefônica passará pelo seu dia D. Em um domingo, a empresa…

– Critérios e padrões para controle da toxicidade em efluentes industriais – aprovada pela Deliberação Ceca no 1.948, de 04/09/1990, e publicada no DOERJ de 18/10/1990; • DZ-205 – Diretriz de controle de carga orgânica em efluentes líquidos de origem industrial – aprovada pela Deliberação Ceca n° 4.887, de 25/09/2007, publicada no DOERJ de 05/10/2007 e republicada no DOERJ de 08/11/2007. Parâmetros de Controle Padrões de Lançamento DQO-mg/L Os efluentes de indústrias com vazão…

consultorias especializadas em energia Safira e Thymos, os aumentos médios nas contas de energia dos consumidores residenciais neste ano devem ficar entre 16% e 17%, o que praticamente anula a redução do ano passado. Os problemas do setor tiveram origem no modo como a tarifa foi reduzida artificialmente o que ocasionou o aumento que estão por vir na conta de luz; explica Fábio Cuberos, gerente de regulação da Safira Energia. ANÁLISE: O problema do abastecimento de água da…

órgãos de defesa do consumidor. Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo). A década de 1980, conhecida pela recessão econômica e pela redemocratização do País, foi marcada pelo movimento consumerista, o qual almejava incluir o tema da defesa do consumidor na Assembléia Nacional Constituinte. Por…

sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001). 4.…

proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 3.1 ORIGEM Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher…

Carrion Barbosa Alves, também orientados por Celina Beatriz Mendes de Almeida Bottino. Essa pesquisa analisa o escopo das sanções administrativas impostas por órgãos que atuam na defesa do consumidor no âmbito das telecomunicações, a ANATEL e o PROCON, constatando-se que APRESENTAÇÃO tais medidas, no mais das vezes, mostram-se ineficazes, por falta de fiscalização e controle de sua aplicação. (2) Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade,…

DEFESA DO CONSUMIDOR 11 1.1 DIREITOS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR 12 1.2 APLICABILIDADE DO CDC 18 2 PROTEÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 2.1 HIPOSSUFICIÊNCIA 22 2.2 VULNERABILIDADE 23 2.3 ABUSIVIDADE 24 3 ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 26 3.1 PROCON 26 3.2 IDEC 27 3.3 PROTESTE 29 3.4 DECON 30 3.5 SENACON 30 3.6 SINDEC 31 4 DO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR 33 4.1 A BOA FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA 34 4.2 O ART. 49 DO CDC E O ARREPENDIMENTO 35 4.2.1 Do prazo de arrependimento 37…

Qual a especificação do gás natural? A Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, estabelece a especificação do gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional. Quem regulamenta a utilização do gás natural em indústrias, empresas e residências? A competência para regulamentar as especificações do produto é da ANP. Porém, no que se refere à distribuição de gás canalizado, o § 2º artigo nº 25 da Constituição Federal - alterado pela…