Origem Das Penas

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: (Incluído pela Lei

As penas alternativas e a dignidade humana A violência não é um fenômeno novo na sociedade brasileira e os crimes, à medida que não são resolvidos, vão se acumulando nos poros da história, comprometendo o Estado de direito, em sua dimensão pública e privada. Os horrores se sucedem no dia-a-dia, mas a violência não é somente aquela que produz cadáveres, que mutila corpos e que destrói a materialidade, ela é também aterradora, quando se reveste de desrespeito à dignidade humana. Nesse…

Esta redação é fruto da lei 9.426/96 que acresceu ao texto os núcleos “transportar” e “conduzir”. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Este crime, receptação, é um crime acessório, pelo fato de ser pressuposto de outro crime, portanto não tem existência autônoma. O tipo penal na receptação é o “produto de crime”, portanto não é qualquer coisa de natureza ilícita, mas apenas aquelas de origem criminosa. No caso de um produto oriundo da contravenção penal, não se caracteriza o…

(1997, p. 29), sustentam ser a medida de segurança uma forma de pena, pois sempre que se retira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade o que existe é uma pena. Toda privação de liberdade, por mais terapêutica que seja, para quem a sofre não deixa de ter um conteúdo penoso. Assim, pouco importa o nome dado e sim o efeito gerado. Magalhães Noronha (1987, p. 298) ainda preceitua afirmando que: Como a pena, é a medida de segurança sanção penal. Bem sabemos que…

quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim…

Filosofia Pena de Morte: Castigo ou Solução? Sistema Penitenciário brasileiro: inicio, meio ou final da linha? Acadêmicos Amanda Santana Ana Paula Fernandes DANIELA CASTRO Edilania GONçALVES Ingrid SALLEnAVE Salvador/BA – 10 De Novembro de 2012 Glossário: 1. Significado, origem, e formas de aplicação da pena de morte. Apedrejamento Cadeira Elétrica Fogueira 2. Argumentos a favor da pena de morte. 3. Argumentos contra a pena de…

PENA DE MORTE E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito Apresentado à Faculdade de Araraquara – FARA, como requisito parcial para a composição da nota da avaliação acadêmica ARARAQUARA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 2. DO HISTÓRICO SOBRE À PENA DE MORTE 3. ANÁLISE SOBRE À PENA DE MORTE 3.1 A pena de morte é tortura 3.2 A pena de morte pode ser uma arma política 3.3 A pena de morte não é auto defesa 3.4 A pena de morte impede reabilitação 3.5 A

Pena de Morte Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado como punição por um crime por ela cometido. A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, enquanto que o processo que leva à morte é denominado execução. Crimes que podem resultar na pena de morte são chamados crimes capitais. A palavra capital tem origem no termo latino capitalis, que significa "referente à cabeça" (em alusão à execução

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Proibi-se, também, a diferença de salário, de exercício de fundações e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiência (art. 7º, XXX e XXXI).” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2003, p. 222). A discriminação racial está em foro Constitucional, que considera prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de…

preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Marta Suplicy (PT-SP), da Comissão de Direitos Humanos do Senado, se reuniu com a bancada da família que tem oposição ao projeto. Modificações foram feitas na lei, suavizando as penas para o preconceito homofóbico e garantindo o direito dos religiosos de se pronunciarem contra a homossexualidade deixou ativistas LGBTs irados com o que julgaram ser uma concessão inadmissível à bancada religiosa. O deputado Jean Wyllys…