Organização Social 9649

personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade. As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público. 4.2 Características As fundações públicas possuem as seguintes características: são criadas por dotação patrimonial; desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da…

Direito Administrativo Para a teoria Legalista, o direito administrativo é tão somente um conjunto de leis administrativas. Para a teoria do Poder Executivo, é a reunião de atos do Executivo. Para a teoria do Serviço Público, é a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos. Para a teoria Teleológica ou Finalística, é o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado. E, por último, para a teoria Negativista, é o ramo do Direito que regula…

de Desenvolvimento · Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica – Concefet · Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA Econômico Social (BNDES) · Caixa Econômica Federal (CAIXA) · Federação de Órgão para a Assistência Social e Educacional – FASE · Federação Nacional dos Urbanitários – FNU · Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas – Fncbhs · Fórum Nacional de…

contratos de gestão e dos programas de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências. A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do presidente da República. O Poder Executivo também estabelecerá medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentarias e financeiras pra o cumprimento dos contratos de gestão. O plano estratégico de…

princípios específicos para se fizer valer. Exemplo, majoração de um tributo, só poderá ocorrer no seguinte ao exercício de sua criação. Principio anterioridade nonagesimal Poder-Dever – se há prerrogativas deve ser utilizado. 26/02/2015 Organização Administrativa Administração Pública 1 – Sentido Objetivo – própria função administrativa: fomento público, serviço público, policia administrativa (estabelecimento de regras para harmonizar interesse privado com o público),…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

Decreto Autônomo | |É elaborado -> supre uma omissão | |Pelo Poder Executivo legal. | Art. 84, IV da CF/88 Dois casos: 1) Organização e funcionamento da administração (art. 84 VI, “a”) 2) Extinção de cargo público vago (vazio). -> art. 84 VI, “b” | Legalidade Administrativa | Legalidade P/ Direito Privado

celebrando o contrato de gestão, passam a gozar de uma maior autonomia, se comprometendo a cumprir metas de desempenho. Portanto, as agências executivas são nomenclaturas, rótulos dados às autarquias, fundações ou órgãos públicos O artigo 51 da lei nº 9649 de 27/05/1998, disciplina que o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva uma autarquia, fundação ou órgão público que preencha os seguintes requisitos: a) tenha um plano estratégico de reestruturação e de…

de Inteligência (ABIN), Agência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Agência Espacial Brasileira (AEB), Conselho Federal de Medicina, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Universidade Federal da Bahia, Banco Central do Brasil (Bacen). 2. Características das Autarquias As autarquias possuem as seguintes características jurídicas: a) são pessoas jurídicas de direito público: significa dizer que o…

Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como uma entidade "ímpar, "sui generis", não sendo considerada uma entidade da Administração Indireta. Levando em consideração a formidável atuação da OAB no contexto histórico, social e político do país, sua análise sob a ótica do direito, especificamente do direito administrativo, é medida que se impõe, uma vez que ela também se mostra como mecanismo de efetivação deste. Leia mais:…