Organização Social 9649

que possui leis específicas desse período histórico, tal como a necessidade de crescimento contínuo da demanda agregada, e, portanto, da produção e conseqüentemente do consumo, como única forma de evitar o desemprego e assim garantir a reprodução social do homem1. Esse modelo trouxe consigo conseqüências inevitáveis: poluição do ecossistema e exploração dos recursos naturais em escala crescente. Essa crise ecológica acabou despertando a sociedade para a questão ambiental. Segundo Costa…

instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”. Ainda nessa forma, o Decreto Lei nº 200/67 dispõe sobre a organização da Administração Federal, a Lei Ordinária nº 9649/98 dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e a Lei Ordinária nº 8112/90 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.…

transporte; • cultura e religião; • esporte e lazer • infra-estrutura: sistema de comunicação, energia, iluminação pública e saneamento; • segurança pública e proteção; • abastecimento • administração pública; • assistência social; • educação; • saúde. A instalação de equipamentos urbanos nas vias deve ser definida de modo a compatibilizar ao máximo o tráfego a ser servido e o uso do solo lindeiro, para evitar usos inadequados e…

ocorrida na Idade Média) e o princípio da separação dos poderes, cujo fim é assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre particular e Estado. São normas essencialmente delimitadoras da organização do Estado, do poder e de sua ação, estabelecendo balizas às prerrogativas dos governantes, nas suas relações recíprocas e com os governados. O direito Administrativo é um produto da Europa continental (Revolução Francesa)…

áreas a jusante do lançamento final; • disposição sanitária dos efluentes, devolvendo-os ao ambiente em condições de reuso; • redução ou eliminação de doenças de transmissão através da água, aumentando a vida média dos habitantes. b) Objetivos Sociais • controle da estética do ambiente, evitando lamaçais e surgimento de odores desagradáveis; • melhoria das condições de conforto e bem estar da população; • utilização das áreas de lazer tais como parques, rios, lagos, etc.,…

territorial (ex.: delegacia da saúde de SP, de MG...). Segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “exemplo claro de desconcentração administrativa ocorreu quando o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, um órgão único, se subdividiu em dois: O Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ou quando o Ministério da Educação e Cultura foi desmembrado em Ministério da Educação e Ministério da Cultura.” (MANUAL, 14ª ed., p. 276). Portanto, descentralização e desconcentração…

Presidência da República, por força do Artigo 6º, I, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. É constituído por todos os Ministros de Estado, pelos titulares essenciais da Presidência da Republica e pelo Advogado Geral da União, conforme orienta a Lei 9649/98. 3 - ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVOS ( CONAMA) 3.1 - Conselho Conceito - SM Opinião, parecer sobre o que convém fazer; aviso, advertência: Assembleia de pessoas que deliberam sobre certos…

Administrativo, ministrada pelo Profº. Marcelo Fontana. SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO Por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes, o Estado desempenha a função administrativa, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativa, que seriam elas a centralização e a descentralização. A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa os seus próprios serviços, em seu nome e responsabilidade, por meio dos seus órgãos e…

respeito ao seu chefe, o prefeito está livre ara escolher entre uma advertência e uma punição leve; o poder público escolhe se faz ou não licitação em certas ocasiões (compra de lápis, não valeira a pena abrir licitação). MÓDULO D – Orgãos e Organização Administrativas 1 – Orgãos Públicos Conceito: Os órgãos públicos são centros de competência do estado, integrados a estrutura estatal e destituidos de personalidade jurídica. O estado é o todo, e os órgãos são parcelas do todo.…

é exercido por quem tem o poder de mando), delegar atribuições (ao órgão e não a pessoa), avocar ( cancelar delegação - trazer para si algo que está sendo realizado por alguém), rever, coordenar (todas as atividades que envolvam administração e organização). PODER DISCIPLINAR consiste na faculdade atribuída ao administrador para dentro de sua área de competência, investigar e punir (aplicar penalidade). Se refere às pessoas que atuam dentro da administração pública investigando-as…