Organização Publica Orgaos Funçao

como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional. “Um conj. de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades…

Tecnologias Curso de Direito Trabalho de Direito Administrativo I Tema: “As Pessoas Colectivas Públicas” Docentes: Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2. Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3. As atribuições e Competências 8 3.1. Da…

II OBJECTIVOS DO TRABALHO 2.1 Gerais: Com este trabalho pretende-se apresentar as várias formas dos sistemas de organizacão administrativa (concentracão, desconcentracão, centralizacão e descentralizacão). 2.2 Específicos: Como objectivo específico, o trabalho irá abordar os conceitos, as vantagens e inconvenientes, espécies, limites dos diversos tipos de sistemas de organizacão administrativa em Moçambique. III. JUSTIFICATIVA O tema em análise foi atribuído pela docente da…

NILTON LINS ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Manaus-AM 2015 UNIVERSIDADE NILTON LINS FABIANA GOMES DA SILVEIRA – 13013271 CCO053 - matutino ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Manaus-AM 2015 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................................3 1. Organização da Administração Pública no…

Administração Pública Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

O CONTROLE INTERNO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA RESUMO O presente artigo teve como objetivo principal descrever o papel do controle interno na administração pública; o seu objetivo, a sua função e a sua eficácia. Como base metodológica o presente estudo caracterizou-se como descritivo. Quanto aos meios a investigação caracterizou-se por ser de cunho bibliográfico e documental, tendo este momento se caracterizado pela coleta de informações, utilizando como…

Instituições Judiciárias O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS THE IMPORTANCE OF AN INTERNAL CONTROL SYSTEM IN MANAGEMENT OF PUBLIC INSTITUTIONS 1 Rita de Cassia Alves Oliveira RESUMO: Este artigo acadêmico aborda a prática de controle interno na Administração Pública como instrumento de melhoria na gestão de recursos, identificando-se os mecanismos e procedimentos advindos com a implantação de um Sistema de Controle, mais especificamente um controle interno…

EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II. Administração Pública em Angola 1 – Sentidos de Administração Pública …