Organização Política Administrativa Da República

A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO I - FORMAS DE ESTADO: Estados Simples: São aqueles em que somente existe um Poder Legislativo, um Poder Executivo e um Poder Judiciário, admitindo-se divisões territoriais e centralização ou descentralização dos serviços. Nos Estados simples ou unitários, o Poder político objetivando otimizar sua atuação, por vezes, promove a descentralização administrativa, que consiste em atribuir os agentes públicos/administrativos parcial autonomia, sem, contudo,…

Noções de Administração Pública - Ciro Bächtold Bächtold, Ciro. Noções de Administração Pública - Cuiabá: EdUFMT; Curitiba: UFPR, 2008. 110p. Seção 1 - Planejamento O que é planejamento? As quatros funções da administração são: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Vamos agora estudar como elas são aplicadas na administração pública. Esta função da administração é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de…

forma de Estado que o Brasil adota. Como é sabido, os Estados que escolheram o Federalismo como sua forma de organização, tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas,…

pessoas de direito público externo, temos como exemplos a ONU, o FMI e a ALALC”. (Publicado por Jb Admin - JusBrasil) É objetivo deste trabalho compreender melhor tais esferas, além de desenvolver e aperfeiçoar competências de investigação, seleção, organização e comunicação através da informação. Para tanto a metodologia utilizada para realização do mesmo foi a pesquisa bibliográfica enriquecida com algumas videoaulas sobre tal tema. O trabalho encontra-se divido em textos, os quais…

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 O significado de Estado, grafado com a inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. Os elementos fundamentais para a constituição do Estado são: o povo, o território, o governo, a soberania e a sua finalidade é o bem comum. Com o passar dos anos a organização do Estado…

DICIPLINA CIÊNCIA POLÍTICA ACADEMICA: FRANCIANE ALMEIDA. UNIDADE: KOBRASOL Roteiro de Direito Constitucional 1 - FUNDAMENTOS DO ESTADO: Art. 1º [...] I – a soberania; II- a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. 2 - FORMA DE ESTADO: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal [...] 3 - FORMA DE GOVERNO: República…

Chefia una – Concentração de função (O Presidente é chefe de governo e de estado) Impossibilidade de abreviação do mandato através de moção pelo parlamento. Só pode destituir o Presidente se for cometidos crime de responsabilidade: Improbidade administrativa. B) Parlamentarismo – Deslocamento de funções do executivo para o legislativo. Chefe dual - Chefe de governo e do parlamento – 1 º ministro Existe a possibilidade de abreviação do mandato do 1º ministro por livre e espontânea…

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de

Noronha, foi incorporado a Pernambuco. Os territórios podem vir a existir, basta que seja seguido o procedimento do art. 18, § 3º, e ao haver desmembramento do Estado, aquela área desmembrada, origina um Território. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou…

Direito e o Princípio Democrático Espanca o art. 1.º – A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e combinado com o art. 18.º – que prevê que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e…