Organização Justiças Estaduais

pelos juízes da justiça comum (estadual e federal), pelos juízes militares e pelos juízes eleitorais; Cuida da atividade punitiva do Estado; - tudo o que for relacionado com o jus puniendi do Estado, classifica-se como jurisdição penal; A jurisdição civil, por exclusão, abrange todos os outros conflitos. Ex. civil, administrativo, previdenciário, consumidor, etc. Tudo o que não for relacionado ao crime integra a jurisdição civil. Exercem jurisdição civil, a justiça comum a justiça…

importante ressaltar a utilização de fórmulas e o referenciamento de células, sendo estes os tópicos mais importantes a serem abordados. No material também é trabalhado a questão da apresentação visual da planilha, a fim de prover uma maior organização dos dados, facilitando sua utilização. A apresentação dos dados é contemplada também com a utilização de gráficos, os quais facilitam a visualização das informações, concentrando-as em um único lugar. Por fim, o objetivo deste…

jurisprudencial de corrente majoritária e, de mesmo modo, a investigação doutrinal acerca do assunto. Destarte, este tema torna-se de extrema importância em decorrência dos diversos posicionamentos que defendem a compatibilidade da Lei 9.099/95 com a Justiça Militar Estadual, bem como as opiniões de doutrinadores consagrados que defendem a ilegalidade ou inconstitucionalidade da medida. Por fim, espera-se que este trabalho possa oferecer ao leitor o entendimento correto da legislação…

ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. É tradicional a assertiva, na doutrina pátria de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. É um único e mesmo poder que se…

Bárbara Santiago Carlos Rammon Gabriel Mendes Italo Barbosa Jamile Alexandre Lucas Martins Sabrina Brindeiro TURMA: Direito 1MB ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MOSSORÓ/RN 2013 ÍNDICE Introdução 03 1. Conceito 04 2. Conteúdo

a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes do trabalho V- Tribunais e juízes eleitorais VI-…

Desenvolvimento 1 Sistema Politico (forma e sistema de governo) O sistema político é a forma de governo predominante num Estado constituído e conjunto de instituições políticas. O sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituída práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio de instituições políticas, públicas e de interesse público. O responsável por exercer o poder e de representar os direitos

para a execução da pena no âmbito da Justiça Federal e Eleitoral I – Doutrina , legislação e jurisprudência Acerca da competência para a execução de penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça Federal, leciona MIRABETE: “De acordo com o art. 85 da Lei nº 5.010, de 30-05-66, o cumprimento das penas impostas pela Justiça Federal, se fará nos estabelecimentos penais do Estado, enquanto não os tiver a União. Assim, tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi…

sejam federais ou estaduais, o Poder Judiciário é nacional, porque é um só, logo, A justiça pode ser estadual ou federal, mas o judiciário é um só. 2-Estrutura A Justiça no Brasil se organiza com base em dois critérios: a natureza dos órgãos e a natureza das funções. A organização do Judiciário conforme a natureza do órgão é sub-dividida em duas “Justiças” que podem ser: Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o seu órgão seja federal ou estadual. Já a organização do…