Organização Justiças Estaduais

O artigo 124, da Constituição Federal dispõe “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, ou seja, a Justiça Militar tem por responsabilidade a aplicação da lei em relação aos crimes cometidos por militares federais e estaduais, sendo que esta possui legislação especifica, portanto não está subordinada a qualquer outro Poder. Ela está dividida em: Justiça Militar da União e Justiças Militares Estaduais, sendo que esta primeira é…

Tribunal de Justiça: Órgão colegiado composto por desembargadores que atuam na segunda instância. A criação do Tribunal de Justiça é obrigatória em todos os estados. Possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal,…

ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade; nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese). Classificação dos orgãos judiciários... Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e…

União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Encontra-se subdividido em quatro capítulos: I – Do Poder Legislativo; II – Do Poder Executivo; III – Do Poder Judiciário; IV – Das funções essenciais à Justiça. Integração e competência dos órgãos do Poder Judiciário I. Supremo Tribunal Federal Com sede na Capital Federal, o Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, composto de onze Ministros, nomeados pelo…

decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia e não soberania, na medida em que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, nos seguintes termos: ESTADOS Auto-organização  art.25,…

Organização do Estado Brasileiro A organização da Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…

Organização Judiciária É o conjunto de normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da Jurisdição. → A Organização Judiciária especifica quais são e quantos órgãos compõem o Poder Judiciário, sua estrutura, regras de investidura dos Juízes, bem como as relativas às suas carreiras e divide o território em circunscrições para o efeito do exercício da Justiça. Estrutura do Poder Judiciário (art. 92 da CF) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,…

por lei entre os vários órgãos do Poder Judiciário, através da competência. A competência é, assim, a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, inclusive as de organização judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência …

soberano, pautado na soberania do. Estado que, por conseguinte, acarreta simultaneamente na soberania interna e. Externa do Estado, levando a três características fundamentais do poder político. Assim, fica inadequado o uso do termo “Separação ou Organização”. “Dos Poderes”, pois este é uno e indivisível. O que há, portanto, não é a sua divisão, Mas sim, a repartição das funções estatais básicas, que são atribuídos a órgãos. Independentes e especializados. Caracteriza-se na divisão…

1.1 GENERALIDADES 1.1.1 Funções, conceito, estrutura O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. Alguns autores modernos colocam o judiciário como exercendo uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que