Organização Justiças Estaduais

competência por prerrogativa de função atinge também crime eleitoral e até mesmo a contravenção penal. Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, nos termos do art. 105, I, a, da Lei Maior: "nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos…

As organizações exercem uma função considerável na vida do ser humano por que modelam o comportamento dos respectivos membros, pois podem influenciar as necessidades e motivos dos indivíduos em diferentes organizações, ou em grupos na mesma organização, incentivarem a produtividade, bem como respostas rápidas as estratégias administrativas variadas. Caracterizam-se pela sua complexidade e o seu empenho em superar as pressões sociais, econômicas , culturais,tecnológicas e políticas…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA: JUSTIÇA MILITAR ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA DE FIGUEIREDO FARIAS – 1512210 AYRA FACÓ ANTUNES – 1512218 BENJAMIN EUGÊNIO CAVALCANTE LIMA – 1512222 CAMILA BATISTA CORTEZ – 1512231 CAROLINE GUIMARÃES COSTA – 1512238 ABRIL/2015 FORTALEZA, CE ALDO VIANA DE OLIVEIRA FILHO – 1512194 ANDRESSA

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: “Tribunal do Júri. Competência. Alteração de lei estadual por resolução do Tribunal de Justiça. Não conhecimento pela autoridade impetrada. Inadmissibilidade. Ordem concedida de ofício. A ação de habeas corpus é adequada para questionar afronta a quaisquer direitos que tenham a liberdade de locomoção como condição ou suporte de seu exercício. A alteração da competência entre tribunais populares por resolução de Tribunal de Justiça, em possível…

(art. 102, I da CF) Recursal ordinária (art. 102, II da CF) Recursal extraordinária (art. 102, III da CF) Organização Primeira Turma (5 ministros) Segunda Turma (5 ministros) Plenário (11 ministros) STJ TST TSE STM Defensor da norma infraconstitucional e uniformizador da jurisprudência Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho Órgão de cúpula da Justiça Eleitoral Órgão de cúpula da Justiça Militar da União Composição - Sete membros (no mínimo) - Três juízes (RI = “Ministros”)…

da mulher. Segunda questão objetiva: No que se refere à organização judiciária durante a chamada República Velha, podemos afirmar que: I – Apesar do caráter unitário do Estado brasileiro sob a égide da República, a justiça, segundo a Constituição de 1891, se organizou em três níveis: uma justiça federal, as justiças estaduais e as justiças municipais dos municípios das capitais dos Estados. II – A segunda instância da justiça federal foi organizada através de Tribunais…

Decreto. Dec. Fed. – Decreto Federal Del – Decreto-Lei. DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. INFOSEG – Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública. GISPR – Gabinete Institucional de Segurança da Presidência da República. LC – Lei Complementar. LOB – Lei de Organização Básica. MP – Medida Provisória. PM – Polícia Militar. PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina. PGJ – Procuradoria Geral de Justiça. SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública. SSP –…

seu, mediante a aplicação do direito objetivo. A justiça brasileira no seu início baseava-se no sistema luso, isto é, nas ordenações Afonsinas, Manoelinas, e Filipina. As primeiras até 1521; depois vieram as ordenações Manoelinas, até 1603, daí em diante as ordenações Filipinas. Quando o Brasil foi dividido em capitanias, isto se transformou, pois passaram seus donatários a exercer funções judiciárias. Cogitou-se a centralização da justiça em 1549, com a criação do Governo…

O que é? Poder Judiciário O poder judiciário é aquele que é responsável por interpretar e julgar as causas de acordo com a constituição do estado. É formado por magistrados tais como, juízes, desembargadores, promotores de justiça e ministros. É um poder tido como independente aos outros. O Poder Judiciário diferentemente do Executivo e do Legislativo, não tem os seus integrantes (salvo raras exceções) eleitos pelo voto popular. . O que faz? O Poder Judiciário tem a função de…

Sem 2014 Prof. Antônio C Ribeiro Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Justiça Militar; III - os Tribunais do Júri; IV - as Turmas de…