Organização Justiça

a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes do trabalho V- Tribunais e juízes eleitorais VI-…

Justiças Estaduais A organização da Justiça estadual é competência de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O

foi estabelecida em 1950 pela Organização das Nações Unidas para comemorar a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos dois anos antes, em 1948. O documento delineia os direitos básicos inerentes a todas as pessoas e é referência para a proteção e promoção dos Direitos Humanos no mundo. Os princípios históricos dos Direitos Humanos são orientados pela afirmação do respeito ao outro e pela busca permanente de uma cultura de paz, fundamentada na justiça, na igualdade e na liberdade.

OEA aprova resolução sobre Defensorias Públicas: Representantes dos 35 países membros da OEA aprovaram por unanimidade Resolução acerca das "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais" Esse é o primeiro documento que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito. A resolução estimula a Defensoria Pública a garantir esse direito para todas as pessoas em condição de vulnerabilidade. Dentre os pontos mais importantes do documento destacam-se: 1. Recomendar…

PENAL BRASILEIRO 18 2.1 - Aspectos Gerais 18 2.2 - Organização Criminosa 20 2.3 - Associação Criminosa x Organização Criminosa 22 2.4 – Aplicabilidade 23 2.5 - Meios de Investigação e Obtenção de Provas 25 2.6 - Da Colaboração Premiada 29 3. DELAÇÃO PREMIADA FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS PRINCÍPIOSNORTEADORES 39 3.1 - Da Validade do Instituto 39 3.2 - Do Estado Democrático de Direito 41 3.3 - Da Dignidade da Pessoa Humana 48 3.4 - Da Justiça 52 4. CONCLUSÃO 59 5. REFERÊNCIAS…

OS PODERES DO JUIZ-PRESIDENTE: O FUTURO FACE AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL JORGE ALMEIDA PATRÍCIA BRANCO A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo. INTRODUÇÃO O debate sobre novos modelos de gestão judicial, designadamente quanto ao

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi…

Home buscar... Página Inicial Home Educação Segurança e Justiça Judiciário Organização Como se Organiza o Judiciário Curtir Saúde 43 Tw eetar Trabalho e Renda Segurança e Justiça A palavra judiciário está ligada à expressão latina juris+dictio, que significa dizer o direito, ou seja, interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de Direito à Segurança e Justiça seus juízes e tribunais, o judiciário media as…

Direito Constitucional PROPOSTA DE LEI PARA REGULAMENTAR PRERROGARICA DO JUDICIÁRIO A função do Poder Judiciário não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornariam-se vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e…

Organização Judiciária do Estado de São Paulo e Capital Organização das Justiças Locais Cabe aos Estados Membros da Federação organizar a sua justiça, devendo para isso não só observar o que dispõem os artigos 93 a 110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas…