Resolução 2656 oea

OEA aprova resolução sobre Defensorias Públicas:
Representantes dos 35 países membros da OEA aprovaram por unanimidade Resolução acerca das "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais"
Esse é o primeiro documento que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito. A resolução estimula a Defensoria Pública a garantir esse direito para todas as pessoas em condição de vulnerabilidade.
Dentre os pontos mais importantes do documento destacam-se:
1. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
2. Incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.

INFORMATIVO da Associação Nacional dos Defensores Públicos Nº 08 - 08 de setembro de 2011, a seguir:

Carlos Luís Dantas Coutinho Perez
Ministro Carlos Luís Dantas Coutinho Perez é diplomata de carreira. Além de cargos em Brasília, serviu nas Embaixadas brasileiras em Bruxelas, Santiago e Buenos Aires, bem como na Missão do Brasil junto à ONU, onde desempenhou a função de coordenador em temas de Direitos Humanos. Atualmente, é Chefe da Divisão da Organização dos Estados Americanos. ANADEP - Durante a 41ª Assembleia Geral, a Organização dos Estados Americanos aprovou uma Resolução sobre Garantias de Acesso à Justiça. Qual a importância desse documento para a OEA e para os seus 34 Estados membros?
Carlos Perez – Embora o tema do acesso à justiça integre a agenda de outros órgãos da OEA há algum tempo, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Jurídica Interamericana, a aprovação de uma resolução sobre o tema pelo órgão máximo da Organização é fato inédito e também simbólico. Registra o interesse e o comprometimento dos 34 países que participam das atividades da OEA em promover o acesso à justiça