Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

............................................................7 Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7 Controle da legalidade ................................................................7 Princípio da proteção judiciária.......................................................7 Estabilidade dos direitos subjetivos................................................8 Direitos à segurança .....................................................................10…

pré-julgamento realizado pela imprensa pode levar a erros judiciários? Objetivou-se descrever quanto à influência exercida pela mídia junto à opinião pública quanto ao convencimento dos jurados. Mais especificamente, descreveu-se ainda, o histórico, conceito e características do Tribunal do Júri; os procedimentos que buscam garantir a isenção do corpo de jurados por ocasião dos julgamentos; a influência da mídia nos processos criminais; e as divergências doutrinárias quanto à…

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais , com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM…

acompanham no decorrer do curso. EPÍGRAFE "O sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder entusiasmo." Winston Churchill RESUMO Neste trabalho abordamos sobre o Sistema Administrativo brasileiro por meio de alguns tópicos, tais como origem, conceito, objeto, e toda a evolução histórica do Direito Administrativo Brasileiro. Podemos observar que teve sua origem em meados do fim do século XVIII inicio do século XIX na França. Na época das monarquias absolutas não era adequado para…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

Fundamentos d o Direito Administrativo. J Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo SÍNTESE: 1. Noção de fundamento. 2. Autonomia do direito administrativo. 3. Conceito de "princípio". 4. Modalidade de princípios. 5. Princípios fundamentais de direito administrativo. 6. A fundamentação dos institutos do direito administrativo. 7. A hierarquia. 8. A continuidade. 9. A indisponibilidade. 10. A presunção da…

posição de vantagem do poder que faculta a uma pessoa intervir na esfera jurídica de outrem (direito á greve/voto/constituir família), ou seja poder ou faculdade conferidas pela lei ao titular de um direito objectivo, de agir ou não de acordo com o conteúdo daqueles. Ou seja é utilizado quando nos referimos às vantagens que temos, aos nossos direitos pessoais e não legislativos ou jurídicos. Direito Natural é um direito que deriva de Deus, da vontade divina ou seja é um conjunto de…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Conceito É o poder que o Estado tem de dirimir conflitos de interesses. Fernado da Costa Tourinho Filho afirma que “só o Estado, e exclusivamente o Estado, pode administrar a justiça”. Portanto, podemos afirmar ainda que, Jurisdição é o direito delegado pela sociedade ao estado para solucionar conflitos. Princípios Os princípios da jurisdição podem ser verificados na Constituição da República, tais como: · Princípio do Juiz natural, o qual pode ser…

IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO NA SOCIEDADE DE CONSUMO 1.2.1 O Marketing (Seção terciária: minúscula, em negrito, fonte 12) 1.2.2 A Publicidade 1.2.2.1 Do marketing à publicidade (Seção quaternária: minúscula, sem negrito, em itálico, fonte 12) 1.2.2.2 Conceito de publicidade 1.2.2.2.1 Quanto à finalidade (Seção quinária: minúscula, sem destaque, fonte 12) 1.2.2.2.2 Quanto à licitude a) alínea - sub alínea CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I – INTRODUÇÃO Conceito: CHBL: “ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de princípios , normas e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”. SPM: “conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…