Organização Judiciaria Criminal

militares; Os mandados de segurança e os "habeas corpus", nos processos pertinentes a Justiça Militar estadual; Em grau de recurso, os processos oriundos das Auditorias Militares e O controle, na forma de Correição, sobre as atividades da Polícia Judiciária Militar, da primeira instância da Justiça Militar Estadual, bem como das Unidades Prisionais Militares. Desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é de competência da Justiça Militar estadual o julgamento…

MINISTÉRIO PÚBLICO E O SEU EXERCÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flávio Craveiro V. de Barros. Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Concluinte da Especialização de D. Penal e D. Proc. Penal pela UEPB. Prof.º de Direito Administrativo, Penal e Processual Penal. Delegado de Polícia Civil. Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Como é sabido o Ministério Público é uma…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI ITAJAÍ, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI Monografia submetida à Universidade do Vale do…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA TAGUATINGA - DF 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como…

JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ TERESINA 2015 ÉRIKA SOUSA GONCALVES REDESENHO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS: ESTUDO DE CASO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ TERESINA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1. Caracterização da empresa 5 1.2. Definição do problema ou oportunidade 6 1.3. Objetivos 7 1.3.1. Objetivo geral 7 1.3.2. Objetivos específicos 7 1.4. Justificativa 7 2. REFERENCIAL TEÓRICO 9 2.1. Organização, Sistemas e…

TRABALHO SOBRE: A POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Sumário Introdução 1) Polícia Judiciária: A Polícia Judiciária no Brasil remonta à 1619, quando os alcaides exercendo as suas funções nas vilas da Colônia realizavam diligências para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal (ou meirinho) que nos seus bairros

aplicação em todas as situações de conflito ou desagregação dos núcleos familiares, nos processos de alimentos, guarda de crianças e adolescentes, regulação de visitas e outras situações presentes no dia a dia da família contemporânea. Na organização judiciária da Justiça ordinária de primeira instância, costuma-se prever a existência de juízos especializados em razão da matéria, nos foros que contam com mais de um órgão jurisdicional e elevado movimento forense. A competência assim…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida…

013/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça. Funda-se a “dúvida”, em síntese, na indagação de se, havendo o art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, ampliado a competência dos Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de competência mista (civil e criminal), das comarcas de entrância inicial e intermediária, para abranger, privativamente, o processamento e o julgamento das causas que digam respeito à Lei n. 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), isso implicaria

1) - RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido…