Organização Judiciaria Criminal

(STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Ex: Tomamos, por exemplo, o caso da Jovem Eloá. A primeira instância foi o interrogatório realizado em 2009, onde o juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais de Santo André, José Carlos de França Carvalho Neto, negou a oitiva (termo jurídico que define a ordem em que devem ser interrogadas as pessoas envolvidas num processo), de dois policiais que participaram da invasão do apartamento no fim…

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PROFESSOR: FERNANDO ASSIS ________________________________________ Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça…

POLÍCIA JUDICIÁRIA Introdução As sociedades como um todo, são organização complexas, pois são constituídas de pequenas partes, as pessoas. Estas, por sua vez, podem ou não ter laços fraternais, amigáveis, políticos, amorosos, entre outros com seus semelhantes. Se nesse grupo social as partes conseguem conviver harmonicamente é bom, porém, é quase impossível que isso aconteça. Mesmo as sociedades primitivas, visando um convívio pacifico das pessoas que a compunha, criaram meios de promover a

POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL FACULDADE UNIANHANGUERA CURSO DE DIREITO OSASCO-SP 2012 POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Monografia apresentada á Faculdade Unianhanguera, curso de Direito, sob a do prof.Ricardo Martins para efeito de obtenção do título de bacharel. …

INTRODUÇÃO A questão relacionada às provas que merecem ser creditadas pelo judiciário sempre foi um assunto polêmico, especialmente em se tratando de matéria criminal, sendo que constantemente os tribunais vêm atribuindo entendimentos diversos sobre o assunto, sempre no anseio de propor a melhor interpretação jurídica aos preceitos constitucionais e legais acerca da matéria. Nessa esteira, ganha relevo a questão da possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela…

muitos pontos que poderiam ser abordados, iremos nos fixar nos seguintes tópicos: sua organização, competência e instância. Terá uma elaboração construída em perguntas e resposta, de modo simples e esclarecedor. O conhecimento do assunto tratado aqui, é de extrema relevância para a prática da cidadania e compressão sobre como funciona o sistema jurídico da nação. Palavras – chave: Justiça Federal. Organização. Competência. Instancia.…

2013 SANDRO LUIZ FERREIRA CHRISTINE MEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA FÓRUM DA COMARCA DE MACEIÓ: HISTÓRIA E SUAS ESTRUTURAS. Trabalho apresentado no Curso de Direito Noturno da Faculdade da Cidade de Maceió, na Disciplina Ética e Instituições Judiciárias, para a obtenção de conhecimentos práticos, vislumbrados em loco, acerca do Fórum de Maceió. Orientador: Alexandre Marques Maceió – AL 2013 Sumário Introdução…

ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Resumo: A segurança pública é um dever do Estado e um direito dos cidadãos, tem por finalidade estabelecer a ordem pública, a tranquilidade e o bem-estar social, é por meio dela que os direitos individuais e coletivos são preservados, protegendo o seu patrimônio e sua incolumidade. O Estado com seu poder disciplinador, repressivo e autoritário detém o monopólio da administração dos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto …

de Competência Relator: O Exmº. Des. Julgado em Órgão Julgador: Câmara Criminal. Criminal nº 97.003153-4. José Martinho Lisboa. 06.11.97. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Maus tratos - Art. 136 do Código Penal - Crime praticado pelo pai contra filhos - Tipificação na legislação penal - Incompetência das Vara da Infância e Juventude Conhecimento do conflito - Competência do Juízo criminal. - No âmbito dos fatos delituosos, a competência do Juízo da 2ª Vara…