Organização Estrutura E Função Da Defensoria Publica Con

“ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto…

FAZ!” ANÁLISE DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO “PACTO PELA VIDA” DE PERNAMBUCO Autora: Andréia de Oliveira Macêdo Dissertação apresentada ao Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília/UnB como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre. Brasília, abril de 2012 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO “POLÍCIA, QUANDO QUER, FAZ!” ANÁLISE DA ESTRUTURA DE…

GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e…

................................................................................................ 52 FUNÇÕES DA PENA ......................................................................................................................... 52 6.1 Função Preventiva e Retributiva ............................................................................................. 52 6.2 Da Ressocialização do Preso ...........................................................................................

Público ................................................................................................... 243 O Judiciário e os direitos humanos . .......................................................................................... 250 A Defensoria Pública .................................................................................................................. 250 Os Conselhos de Direitos Humanos…

.................................................................... 5.1.2.1 Auto de prisão em flagrante ....................................................................... 5.1.2.2. Das comunicações da prisão: Juiz, Ministério Público e Defensoria Pública ......................................................................................................... 5.1.2.3. Nota de culpa .....................................................................................................…

DOS INTERESSES E O ACESSO À JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio Coletivo 46 3.2.2 A Ação Civil Pública 51 3.2.3 O Mandado de Segurança Coletivo 55 3.3 “Ação Coletiva”: à espera de uma definição 56 3.4 O regime da coisa julgada nas demandas coletivas 59 IV. A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NAS DEMANDAS COLETIVAS 69…

ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. "Suas normas constituem uma ordem 'em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equilíbrio entre seus elementos' (Sánchez Agesta) e na qual todas as…

do extraditando não restou infirmado. 2. Com efeito, o ofício de fl. 152 expedido pelo Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é claro ao afirmar que o nacional argentino Gustavo é um refugiado reconhecido pelo Governo brasileiro, con‑ forme o documento 326, datado de 12‑6‑1989, constante à fl. 153. É interessante notar inexistirem nos autos os motivos determinantes do refúgio ao nacional argentino. Não vislumbrei qualquer manifestação do Alto Comissariado das Nações…

aprendizagem no sistema comum de ensino requer não apenas a aceitação da diversidade humana, mas implica em transformação significativa de atitudes e posturas, principalmente em relação à prática pedagógica, à modificação do sistema de ensino e à organização das escolas para que se ajustem às especificidades de todos os educandos. Essa é uma ação a ser construída coletivamente, pois participar do processo educativo, no mesmo espaço com os demais alunos, requer, na maioria das vezes,…