Organização Estrutura E Função Da Defensoria Publica Con

quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII. é garantido o direito de propriedade; XXIII. a propriedade atenderá a sua função social; XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV. no caso de iminente perigo público, a autoridade…

5 50 Projeto Político-Pedagógico (PPP) LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 49 CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 55 63 LOS – Lei Orgânica da Saúde Registro, apoio para a memória 64 OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Ato de registrar, ato de refletir 64 OT – Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento O registro como forma de conectar os atores da rede 66 PIA – Plano Individualizado de Atendimento…

la legitimidad de los padres hacia la educación de sus hijos desde el punto de vista de la Constitución y las leyes infraconstitucionais.Em entonces el análisis trata de dilucidar la autonomía privada de los padres a educar a sus hijos de acuerdo con el principio de autonomía privada en las relaciones familiares. El siguiente artículo se presentan las modalidades de intervención del Estado en la familia, así como analizar las posibilidades de intervención del Estado en los casos de…

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA EDUARDO HENIRQUE SCANONI DO COUTO A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA NA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO RECIFE 2010 2 EDUARDO HENRIQUE SCANONI DO COUTO A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FILOSOFIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA NA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Monografia apresentada como requisito para obtenção do Título de Especialista em Políticas Públicas de…

Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. – Florianópolis : CAD/UFSC, 2007. 128 p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração a Distância 1. Direito administrativo. 2. administração pública. I. Título. CDU: 35 Catalogação na publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB-14/071 -2- P RESIDENTE DA REPÚBLICA L uiz Inác io Lu la da Silva M INISTRO DA EDUCAÇÃO F ernando Haddad S ECRETÁRIO DE EDUCAÇ ÃO A DISTÂNCIA R ona ldo

criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13 Conferências Estaduais, nas cidades de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, João Pessoa, Campo Grande, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza, Cuiabá, São Paulo, Vitoria da Conquista e Macapá. Nessas…

................Erro! Marcador não definido. 2.4 A origem comum e a relação jurídica-base .........................Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSErro!…

pela Comissão Editorial, firmar o papel do A Toga como veículo de comunicação que mescla, de um lado, leitura agradável e assuntos que permitam ao leitor identificar-se com o jornal e, de outro, abordagem crítica, relativa especialmente à educação pública e à UFRGS. É com esse espírito que a primeira edição deste ano foi construída. Na reportagem da capa, “O melhor do Brasil – Entre o orgulho e a crítica” (p. 6-7), matéria publicada em janeiro no jornal Zero Hora é o ponto de partida de…

adquirir uma postura de escrita. Escrever, costumo dizer, não é dom, é hábito. Todo e qualquer indivíduo, conhecedor do código linguístico tem condições de produzir excelentes textos. Para tanto, além do hábito, deve o leitor se apoderar de uma estrutura a qual lhe possibilite uma boa produção. Entendemos que o texto possui uma postura subjetiva, indivíduos escrevem de forma diferente. Em uma única temática, há textos cujo conteúdo se distingue segundo o produtor. É importante…

da Banca Examinadora de D ireito Penal do XLVII I Concurso para Ingresso no M inistério Público de Minas Gerais; palestrante em congressos e u niversidades em todo o País. É autor das seguintes obras: Direito Penal (Belo H o rizonte: C ultura) ; Estrutura jurídica do Crime (Belo H orizonte: Mandamentos); Concurso de Pessoas (Belo H orizonte: Mandamentos) ; Direito Penal - lições (Rio de Janeiro : I mpetus); Curso de Direito Penal - Parte geral e Parte especial ( Rio de Janeiro : I…