Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

afirmação verdadeira: a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal,…

intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE QUE TRATA A LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, CONTARÁ, EM CADA ESFERA DE GOVERNO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, COM AS SEGUINTES INSTÂNCIAS COLEGIADAS I - a Conferência de Saúde; II - o Conselho de Saúde; CONTROLE SOCIAL Resolução 333/2003 ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012 Inviolabilidade do…

precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada para desenvolver trabalho educativo e preventivo, que ajuda a garantir…

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Organização Administrativa Administração Direta O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 1 2 Decreto-Lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que…

Constant de Rebecque, na qual ele previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder moderador atribuindo ao Imperador o posto de chefe supremo do Estado brasileiro. Marcada pelo desequilíbrio entre os poderes constituintes, sendo que o Poder Moderador do Imperador subjugava os outros três poderes (legislativo, executivo e judiciário), instituiu também o regime de padroado, subjugando o poder da igreja católica ao poder do imperador. Teve como março histórico a…

do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único “Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.”…

068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.1 Parágrafo único.2 A organização…

DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Constituinte 1. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser a. sancionada e promulgada pelo presidente da República. b. promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c. promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d. promulgada pelo presidente do Senado. 2. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa…

“Cria o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude.” O Povo do município de Ouro verde de Minas, por seu representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude. Art. 2º- O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer Art. 3º- O Conselho Municipal do Esporte e da Juventude tem por finalidade auxiliar na…

Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara dos…